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ID 46527 Direito Constitucional Constituições Estaduais Consulplan 2025

Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de controle acionário, fusão ou extinção de empresas estatais. Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A A reforma é constitucional, desde que haja outro dispositivo estabelecendo a exigência de referendo para os atos de que envolvam a alienação de empresas estatais, tendo em vista regra expressa prevista na Constituição Federal.
B É inconstitucional a medida, considerando que o afastamento da condicionante de consulta plebiscitária prévia à sociedade configura uma afronta ao exercício da democracia direta, sendo a reforma no caso proibida em razão do efeito cliquet .
C A reforma é inconstitucional, visto que se trata de hipótese em que o emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar é obrigatório segundo o texto vigente da Constituição Federal, devendo ser observado o princípio da simetria.
D É constitucional a revogação do dispositivo da Constituição estadual no caso narrado; a jurisprudência do STF firmou no sentido de que a desestatização de empresa estatal exige autorização prevista em lei, devendo ser pautada em princípios e objetivos aplicáveis nas diversas fases deliberativas do processo.
ID 24299 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

A Constituição do Estado Alfa , após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z , passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela prática dos denominados crimes de responsabilidade. Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos. Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z , um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República. Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.

A É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.
B É constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa .
C É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado
D É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.
E É constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.
ID 23935 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do governador do Estado, foi publicado determinado diploma normativo outorgando à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. Como a Constituição Estadual não dispunha sobre as competências legislativas desse ente federativo, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) consultou sua assessoria em relação à conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República e, em caso negativo, quanto à possibilidade de ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o referido Tribunal. A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:

A deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
B foi editado no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre procedimento;
C semântica;
D dogmática;
E compromissória.
ID 22768 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação penal em face do Governador do Estado Alfa , perante o órgão jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum. Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:

A pode decidir livremente pela aplicação de medidas cautelares penais, inclusive a de afastamento do cargo.
B deve solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, aplicando-se a simetria com o Chefe do Poder Executivo federal.
C necessita submeter à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa o acórdão condenatório, que decreta a perda do cargo, para que tenha eficácia.
D é obrigado a comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa o recebimento da denúncia, sendo que esse recebimento acarretará o afastamento automático do Governador do Estado, norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
E tem o dever de solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, caso haja previsão nesse sentido na Constituição Estadual, não sendo norma de reprodução obrigatória.
ID 22761 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

Analise a seguinte situação hipotética: o Governador e o ViceGovernador do Estado de Pernambuco, regularmente eleitos para o quadriênio constitucional, estavam realizando uma viagem rodoviária e o veículo que os transportava sofreu uma colisão, fazendo com que ambos, a exemplo dos demais passageiros, falecessem. Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à dupla vacância, que:

A independentemente do momento em que ocorreram as mortes, a eleição deve ser feita de forma direta, noventa dias após as vacâncias, na forma da lei federal.
B deve ser observada, por simetria, a sistemática estabelecida pela Constituição da República para a sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República.
C se ela ocorreu no penúltimo ano do quadriênio, a eleição para os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei estadual.
D se ela ocorreu nos doze últimos meses do quadriênio, o período deve ser complementado, sucessivamente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
E independentemente do momento em que ocorreu, a eleição será feita de forma direta ou indireta, na forma da Constituição Estadual, sendo que os sucessores exercerão os cargos pelo prazo que faltar para completar o quadriênio.
ID 22337 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República. Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:

A a competência para apreciar a ação é do Supremo Tribunal Federal, tribunal para o qual devem ser remetidos os autos.
B o TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.
C o TJ pode apreciar a ação, considerando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quer o Art. X seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, quer não.
D o TJ não pode apreciar a ação, considerando que o paradigma de confronto que utiliza, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é exclusivamente a Constituição Estadual.
E o TJ pode apreciar a ação, pois a Constituição Estadual deve espelhar a Constituição da República, logo, a utilização dessa última como paradigma evidencia, em última ratio, a utilização daquela.
ID 22335 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade constitucional. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A as restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.
B por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.
C apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.
D a restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução.
E a simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.
ID 21799 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a prever que, sempre que convocados para sessões legislativas extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do número de sessões realizadas. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

A inconstitucional, caso ultrapasse o teto de 75% do subsídio dos deputados federais, limite previsto na Constituição Federal;
B constitucional, já que a verba tem natureza indenizatória, não se submetendo ao regime de subsídio, vinculado ao teto constitucional;
C constitucional, pois os estados possuem autonomia para disciplinar a remuneração de seus parlamentares e podem criar vantagens pecuniárias diferenciadas;
D constitucional, pois a Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares federais, mas não há exigência de simetria em relação aos estados-membros;
E inconstitucional, porque a Constituição Federal veda o pagamento de verba indenizatória em razão de convocação extraordinária, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pelos estados.
ID 21235 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:

A constitucional, já que a inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar a vaga justifica a livre escolha do governador;
B inconstitucional, pois a indicação para o cargo de conselheiro deve ser realizada por escolha da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que exerce função de controle do Tribunal de Contas;
C constitucional, pois os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para definir regras próprias de composição dos Tribunais de Contas, desde que observados os requisitos mínimos de idoneidade e reputação;
D inconstitucional, pois viola o princípio da simetria, uma vez que o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros;
E constitucional, pois a regra de provimento obrigatório por auditores e membros do Ministério Público de Contas aplica-se ao Tribunal de Contas da União, não havendo exigência constitucional de reprodução para os Tribunais de Contas estaduais.
ID 21234 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros.

( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua ordem jurídica.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado-membro para a sua incorporação no seu ordenamento. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.
B V – F – V.
C V – V – F.
D F – V – V.
E F – V – F.