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ID 195489 Direito Constitucional Constituições dos Estados CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação aos poderes da República, julgue os itens a seguir.

As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

C Certo

E Errado

ID 174745 Direito Constitucional Constituições dos Estados FCC 2021

A Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, a

A competência do Tribunal de Justiça para a criação e extinção de cargos e fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e juízes.

B convocação, pela Assembleia Legislativa, de dirigentes de entidades da Administração indireta estadual, para prestarem informações pessoalmente, sobre assunto predeterminado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da convocação, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, em caso de ausência injustificada.

C aprovação, pela Assembleia Legislativa, por voto secreto, após arguição pública, de quatro membros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador do Estado, a quem compete nomeá-los, após decorridos dez dias da respectiva aprovação.

D autorização, pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, para a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de infração penal comum, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E solicitação, pelo Governador do Estado, de delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de leis delegadas, observados conteúdo e termos do exercício da delegação estabelecidos em Resolução, que poderá determinar sua apreciação pelo órgão legislativo.

ID 174171 Direito Constitucional Constituições dos Estados FCC 2020

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

A lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa
e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.

B os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e
escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.

C competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder
Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.

D cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e
administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos
processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.

E a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de
Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber
jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

ID 173861 Direito Constitucional Constituições dos Estados FCC 2020

Texto associado

Atenção : As
questões de números 21 a 25
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

A assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

B é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

C é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

E é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

ID 173516 Direito Constitucional Constituições dos Estados FCC 2020

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixandolhes
a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi
aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente
prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

A irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do
Governador.

B irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda
parlamentar que implicou aumento de despesas.

C regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.

D irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.

E irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.