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ID 111210 Direito Penal Contrabando Penal SELECON 2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
B no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
C a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem
D não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
E para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida
ID 76280 Direito Penal Contrabando Penal IBADE 2024

De acordo com o Código Penal, contrabando pode ser definido como “importar ou exportar mercadoria proibida”. Qual(is) do(s) item(ns) abaixo é(são) considerado(s) equivalente(s) ao contrabando, incorrendo inclusive na mesma pena? I- Importação ou exportação clandestina de mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente. II- Reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação. III- Manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira. IV- Ocultação, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.

A I, II e III;
B I, II e IV;
C I, III e IV;
D II, III e IV;
E I, II, III e IV.
ID 140493 Direito Penal Contrabando Penal CEBRASPE 2018

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de
idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em
julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre
outras sanções, pena privativa de liberdade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese
constitucional para a cassação dos direitos políticos de
Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.

A Certo
B Errado