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ID 153442 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2020

Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

A exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.
B fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
C descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
D estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
E estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.
ID 152470 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2020

Nos últimos anos, ganhou corpo no Brasil o combate à corrupção no setor público e em contratações entre o setor público e privado, sendo que um grande passo para a diminuição dos níveis de corrupção foi a aprovação, em 2013, da Lei Anticorrupção. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
B Dentre as sanções previstas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras mediantes ação judicial proposta pelo Município, está a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
C Reconhecida na esfera administrativa a responsabilidade da pessoa jurídica, fica afastada a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
D A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano suspende a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção à pessoa jurídica infratora
E Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
ID 130092 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.
O fiscal de contrato pode solicitar sua capacitação para executar as atividades, bem como uma avaliação da compatibilidade da sua qualificação com aquela exigida para tal atividade.

A Certo
B Errado
ID 130089 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built , com o objetivo de documentar as condições da construção.

A Certo
B Errado
ID 130029 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.

A Certo
B Errado
ID 129964 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.

O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.

A Certo
B Errado
ID 129927 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública

A Certo
B Errado
ID 129877 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.

A Certo
B Errado
ID 129814 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.

A Certo
B Errado
ID 129750 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

A reforma de um prédio público foi licitada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, pelo valor de R$ 1 milhão. Quando o contrato estava em andamento, houve necessidade de supressão de serviços, no valor de R$ 200 mil, e de um acréscimo, no valor de R$ 300 mil.
Conforme os limites legais de acréscimos e supressões contratuais, é correto afirmar que, de acordo com a necessidade apresentada, esse primeiro aditivo contratual

A permitirá acréscimos futuros de serviços no limite legal de R$ 200 mil.
B atingirá o limite legal de acréscimos e supressões.
C extrapolará em R$ 50 mil o limite legal de acréscimos e supressões.
D permitirá acréscimos futuros de serviços no limite legal de R$ 150 mil.
E extrapolará em R$ 250 mil o limite legal de acréscimos e supressões.
Órgão: Órgão não informado Cargo: Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Engenheiro Civil Prova: CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Engenheiro Civil - 2020
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