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ID 135031 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2018

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrito da administração.

A Certo

B Errado

ID 135024 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2018

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.

A Certo

B Errado

ID 133835 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2018

De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública

A alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.

B rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

C rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.

D alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

E aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

ID 122678 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2018

Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos privados de pesquisa científica e tecnológica com vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas de relevante interesse público estadual e, como produto, termo de referência que indique os parâmetros de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos, conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico adequado para formalizar o ajuste proposto será o

A contrato de repasse, entabulado por intermédio de banco oficial, a quem competirá gerir os recursos financeiros necessários à concretização da proposta.

B termo de colaboração, mediante declaração de inexigibilidade de chamamento público, em razão da natureza singular do objeto a ser executado por fundação que se caracteriza como organização da sociedade civil.

C contrato administrativo, entre Estado e Fundação, para a consecução da finalidade de interesse público, mediante declaração de inexigibilidade de licitação, em razão da Fundação, instituição brasileira, ser incumbida por lei da pesquisa e ensino.

D convênio, entre Estado e pessoa jurídica a ele vinculada, considerando o interesse público recíproco na consecução do objeto proposto.

E termo de fomento, mediante declaração de dispensa de chamamento público, em razão do objeto singular e da Fundação ter sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei federal no 13.019/2014 (novo marco regulatório das organizações da sociedade civil).

ID 122677 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2018

Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas. Nesse caso,

A a autoridade administrativa competente deverá revogar a licitação em razão do interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B a declaração de nulidade do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

C deverá ser declarada a caducidade da licitação, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D a nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia contratual e não gera obrigação de indenizar para a Administração Pública.

E a celebração do contrato convalidou tacitamente o procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa declarar essa convalidação.

ID 122671 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2018

O Poder Público, em 1o de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção e operação de laboratório para realização de procedimentos de alta complexidade. No curso da execução do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante, fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível localização da futura instalação do empreendimento. A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de vigência original de seis meses contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, por mais um semestre. O pleito de prorrogação

A não poderá ser deferido, já que a duração dos contratos de escopo, nos termos da lei, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, no exercício financeiro em curso apenas.

B poderá ser deferido, já que a lei admite a prorrogação de prazo de vigência dos contratos de escopo, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em razão de alteração do projeto ou especificações pelo Poder Público.

C poderá ser deferido, já que se trata, na hipótese, de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podendo ter, por lei, sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.

D não poderá ser deferido, já que a modificação unilateral procedida pelo Poder Público altera substancialmente o objeto licitado, impondo-se a anulação do contrato, nos termos da lei.

E poderá ser deferido, desde que a contratada expressamente aceite a modificação das especificações técnicas do objeto que, na hipótese, revelam necessidade de modificação do regime de execução do serviço contratado.

ID 122644 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2018

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:

A a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.

D a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.

E a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID 105193 Direito Administrativo Contratos Administrativos MS CONCURSOS 2018

Contrato administrativo é o firmado com o objetivo de alcançar o interesse público. Sobre isso, é incorreto afirmar:

A O contrato sempre será regido nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública.

B Será unilateral, visto que o fim a ser alcançado é o que interessa à Administração Pública.

C Mesmo que os contratantes sejam vários, o contrato é sempre bilateral, já que temos duas posições para as partes, sendo uma credora da outra (no encargo ou prestação que assumiu).

D O contrato se dá sempre pela conjugação de vontades de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

E É sempre bilateral, no sentido de que há duas partes com objetivos diversos: uma, a Administração, que pretende o objeto contratado (obra, serviço etc.).

ID 104225 Direito Administrativo Contratos Administrativos MS CONCURSOS 2018

Contrato administrativo é o firmado com o objetivo de alcançar o interesse público. Sobre isso, é incorreto afirmar:

A O contrato sempre será regido nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública.

B Será unilateral, visto que o fim a ser alcançado é o que interessa à Administração Pública.

C Mesmo que os contratantes sejam vários, o contrato é sempre bilateral, já que temos duas posições para as partes, sendo uma credora da outra (no encargo ou prestação que assumiu).

D O contrato se dá sempre pela conjugação de vontades de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

E É sempre bilateral, no sentido de que há duas partes com objetivos diversos: uma, a Administração, que pretende o objeto contratado (obra, serviço etc.).

ID 104219 Direito Administrativo Contratos Administrativos MS CONCURSOS 2018

Texto associado

À luz da Lei Federal nº 8.666/93, responda à próxima questão.

“Art. 60. e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo dos seus autógrafos e registro sistemático do seu , salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.” Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?

A Os processos / assinado / contrato

B Os editais / contratual / processo

C Os contratos / cronológico / extrato

D Os extratos / publicado / edital

E A minuta / de edital / contrato