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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 172506 Direito Administrativo Controle Administrativo FCC 2019

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas
praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

A limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de
limitações individuais.
B envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla
defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
C restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo
discricionário para revogação.
D pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da
Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
E dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está
lastreada no poder normativo originário da Administração pública.
ID 131729 Direito Administrativo Controle Administrativo CEBRASPE 2019

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

A A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente
B A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
C É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
D A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
E A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.
ID 140656 Direito Administrativo Controle administrativo CEBRASPE 2018

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue
o item subsequente.
Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil,
somente é administração pública aquilo determinado como
tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente
da atividade exercida. Assim, a administração pública é
composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da
administração direta e pelas entidades da administração
indireta.

A Certo
B Errado
ID 140655 Direito Administrativo Controle administrativo CEBRASPE 2018

Julgue o seguinte item, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 12A1AAA.

A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “algum”
(l.59) manteria a correção gramatical do texto.

A Certo
B Errado
ID 140404 Direito Administrativo Controle administrativo CEBRASPE 2018

Os indivíduos S1, S2, S3 e S4, suspeitos da prática de um ilícito penal, foram interrogados, isoladamente, nessa mesma ordem. No depoimento, com relação à responsabilização pela prática do ilícito, S1 disse que S2 mentiria; S2 disse que S3 mentiria; S3 disse que S4 mentiria.
A partir dessa situação, julgue o item a seguir.
Caso S3 complete 40 anos de idade em 2020, S1 seja 8 anos
mais novo que S3 e S2 seja 2 anos mais velho que S4, se em
2020 a soma de suas idades for igual a 140 anos, então é
correto afirmar que S2 nasceu antes de 1984.

A Certo
B Errado
ID 140403 Direito Administrativo Controle administrativo CEBRASPE 2018

Os indivíduos S1, S2, S3 e S4, suspeitos da prática de um ilícito penal, foram interrogados, isoladamente, nessa mesma ordem. No depoimento, com relação à responsabilização pela prática do ilícito, S1 disse que S2 mentiria; S2 disse que S3 mentiria; S3 disse que S4 mentiria.
A partir dessa situação, julgue o item a seguir.
Considerando que a conclusão ao final do interrogatório tenha
sido a de que apenas dois deles mentiram, mas que não fora
possível identificá-los, escolhendo-se ao acaso dois entre os
quatro para novos depoimentos, a probabilidade de apenas um
deles ter mentido no primeiro interrogatório é superior a 0,5.

A Certo
B Errado
ID 42837 Direito Administrativo Controle administrativo FGV 2016

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

A Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
B Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
C Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
D Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.