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ID 135338 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2018

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

A a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.

B o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

C o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.

D o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

E a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.

ID 133857 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.

I O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional, e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.
II O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.
III A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e distribuir as formas de competências, hierarquizando-as. Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez constitucional.
IV Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes e competências governamentais absolutas.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 133770 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

A Conselho Nacional do Ministério Público.

B defensor público geral da União.

C Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D advogado geral da União.

E Conselho Nacional de Justiça.

ID 123330 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920, deu origem ao denominado controle

A preventivo.

B difuso.

C concentrado.

D incidental.

E in concreto.

ID 123329 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

D O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.

E Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

ID 123328 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação.

B sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal.

C na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.

D o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.

E não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.

ID 123327 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento estavam ausentes três Ministros. Nessa situação, segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão

A poderá ser objeto de recurso extraordinário.

B é nula em razão do quorum insuficiente na sessão de julgamento.

C poderá ser impugnada por meio de reclamação constitucional.

D poderá ser objeto de ação rescisória.

E é irrecorrível.

ID 122343 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Suponha que a Lei Estadual no 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade e tem a sua invalidade declarada em sede de controle concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis. Durante os debates surge a discussão sobre a validade de norma constante da Lei Federal no 9.234/95, que não compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade também declarada pelo STF. O Tribunal deixa claro que a invalidade da norma federal foi realizada em sede de controle incidental e difuso. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial.

B A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.

C Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes da decisão para normas similares de outros entes federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte.

D O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.

E De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser apenas comunicado da decisão, nos termos do art. 52, X, da CF.

ID 122303 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

A é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos.

B traduz-se em soberania popular e governo da maioria, adotando determinados conteúdos materiais.

C é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, democracia e parlamentarismo.

D significa, em essência, limitação do poder do Estado e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade das pessoas.

E é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

ID 122301 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

B o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inadmissível a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.

C o Supremo Tribunal Federal apenas possui competência para exercer o denominado controle abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, gerais ou abstratos, ficando o controle difuso a cargo dos demais órgãos do Poder Judiciário.

D a reclamação não é instrumento jurídico idôneo para que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua jurisdição constitucional, reaprecie o conteúdo e revise o alcance de suas decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade.

E a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior torna a reserva de vagas nos quadros da Administração Pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.