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ID 186579 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas CEBRASPE 2026

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

A o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.

B o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.

C o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.

D o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.

E o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

ID 179415 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas FCC 2025

Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,

A podem julgar as contas de ordenadores de despesas e emitir parecer prévio sobre as contas de governo do chefe do Executivo municipal, que será analisado pelo Legislativo.

B têm sua atuação limitada é fiscalização de contratos administrativos, não abrangendo a análise de atos de pessoal, como concessão de aposentadorias.

C Integram o Poder Executivo e apreciam o mérito das políticas públicas municipais, alterando oportunamente os programas de governo.

D exercem um papel opinativo, sem competência para determinar a rejeição de contas municipais ou aplicação de sanções a agentes públicos.

E têm competência para aplicar sanções administrativas, mas dependem de autorização do Poder Judiciário para determinar a devolução de recursos públicos utilizados de forma Irregular.

ID 191355 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.

Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.

C Certo

E Errado

ID 192268 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas CEBRASPE 2023

Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.

B A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.

C A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.

D Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.

E O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.

ID 191993 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas CEBRASPE 2023

Texto associado

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com ressalva.

C Certo

E Errado

ID 191517 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas CEBRASPE 2023

Texto associado

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado o vício.

C Certo

E Errado

ID 193607 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas CEBRASPE 2022

Texto associado

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue os itens a seguir.

Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.

C Certo

E Errado

ID 170730 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas FCC 2018

No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

A as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

B as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.

C não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.

D é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.

E as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.

ID 170546 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas FCC 2018

Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se

A antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.

B viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.

C antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do controle interno.

D viável, desde que identificada conduta fraudulenta passível de causar prejuízo ao acionista controlador.

E antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do Tribunal.

ID 170170 Controle da Administração Controle pelos Tribunais de Contas FCC 2018

Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício da atividade própria de controle externo que lhe é conferida pela Constituição Federal, tenha identificado diversas irregularidades no procedimento licitatório que precedeu a contratação, maculando o contrato firmado, bem como outras tantas irregularidades na execução do contrato, com a atestação e pagamento de serviços não realizados. Diante desse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, a Corte de Contas

A somente poderá determinar a sustação do contrato e a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis se ainda estiver pendente de julgamento procedimento de exame prévio regularmente instaurado na fase licitatória.

B deve representar aos órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis, eis que, superada a fase de licitação, não mais possui competência para controle dos atos envolvendo a execução do contrato.

C deverá determinar a imediata suspensão da execução do contrato, se vislumbrar risco de prejuízo ao erário, comunicando o fato, em no máximo 30 dias, ao Poder Executivo e ao Legislativo, bem como aplicando as sanções previstas em lei ao ordenador de despesa.

D determinará, em caráter cautelar, o afastamento do ordenador de despesa, bem como a sustação da execução do contrato, estando obrigada a concluir, sob pena de caducidade, o julgamento definitivo das contas do Estado no prazo de 60 dias.

E é competente para aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, uma vez constatada a ilegalidade das despesas, porém não para a sustação do contrato, que somente pode ser determinada pelo Poder Legislativo.