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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 144065 Direito do Consumidor Convenção coletiva de consumo FCC 2018

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

A a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.

B torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.

C não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.

D não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.

E a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

ID 135939 Direito do Consumidor Convenção coletiva de consumo CEBRASPE 2018

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

A entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

B associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

C associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.

D entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.

E entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.