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ID 187036 Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

C Certo

E Errado

ID 177564 Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes FCC 2024

O mecanismo de petição individual para o Comitê contra a Tortura

A consta na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e depende de declaração expressa do Estado.

B está previsto na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas depende de declaração de adesão ao Comitê contra a Tortura.

C consta na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas o Estado pode oferecer reserva.

D está previsto na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e independe de declaração expressa do Estado.

E depende de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

ID 159194 Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes AOCP 2023

Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base nesse caso e no que prevê a referida Convenção promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.

A Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.

B Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.

C O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.

D A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

E Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.

ID 200241 Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes CEBRASPE 2019

Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições,
julgue os itens que se seguem.

I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos
após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura
em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política
interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de
destruição em massa.

III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou
tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão,
detenção ou reclusão que eventualmente participarem de
treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão
incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da
referida convenção no território nacional.

IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará
à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada
dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais
completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima
como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito
à indenização.

Estão certos apenas os itens

A I e III.

B I e IV.

C II e IV.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 171554 Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes FCC 2018

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

A estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte
deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que
neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.

B prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra,
nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como
justificativa para a tortura.

C dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser
admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal
declaração foi dada.

D inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa
ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.

E prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios
de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais
de monitoramento sempre que solicitado.