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A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

A Certo
B Errado

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

A é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do
produto da participação nos impostos estaduais.
B integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram
incluídos.
C é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos,
de títulos da dívida pública emitidos pela União.
D são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
E as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

Um determinado ente público estadual realizou, em novembro de 2018, a abertura de crédito adicional no valor de R$ 15.500,00 para a contratação de mão de obra para a prestação de serviços de jardinagem, uma vez que a dotação orçamentária foi insuficiente. Assim, para a abertura do crédito adicional o referido ente público poderia ter utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, desde que não comprometidos,

A o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/10/2018, sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre os ingressos e dispêndios, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
B o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2017, sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
C o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/10/2018, sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
D os provenientes de excesso de arrecadação, sendo que se entende por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita corrente fixada e a realizada, deduzindo-se a importância dos créditos especiais abertos no exercício financeiro de 2018.
E os provenientes de excesso de arrecadação, sendo que se entende por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita corrente fixada e a realizada, deduzindo-se a importância dos créditos especiais e extraordinários abertos no exercício financeiro de 2018.

Se a dívida fundada de determinado órgão sofrer elevação em decorrência de atualização cambial, então o registro dessa ocorrência deverá ser feito mediante débito na conta de

A decréscimos patrimoniais — atualização da dívida.
B provisão para perdas na dívida passiva.
C interferência passiva extraorçamentária.
D passivo compensado — valores e títulos.
E passivo exigível a longo prazo — dívida fundada.
Texto associado
A União, os Estados e os Municípios, para financiar investimentos não cobertos pela arrecadação, recorrem a recursos de terceiro. Essa dívida é e classificada em Dívida Flutuante Dívida Fundada. Com relação a esse endividamento, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Dívida Fundada ou Consolidada é aquela que o Tesouro contrai por um breve ou determinado período de tempo quer para atender a eventuais insuficiências de caixa quer como administrador dos bens e valores de terceiros.

C Certo
E Errado

A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta :

A A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União
B Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos
C Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União
D Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito
E Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada
Texto associado
Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue
os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

A esfera de governo ou o órgão que tenha extrapolado o limite
prudencial sem alcançar o limite máximo da DTP do ente
Federado deverá reduzir o gasto com pessoal no próximo
quadrimestre.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à implementação do orçamento
público no Brasil.

Os conceitos de dívida fundada e dívida flutuante aplicam-se
indistintamente à dívida ativa e à dívida passiva.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas de Santa Catarina Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2016