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ID 178368 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2025

Determinado imposto é lançado por homologação, em razão de previsão legal expressa. O contribuinte, porém, ao efetuar o lançamento por homologação, foi omisso em vários pontos e inexato em outros, dando ensejo, com isso, a que a Fazenda Pública efetuasse, de ofício, a revisão desse lançamento. Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal indicou como sujeitos passivos, no instrumento que materializou o lançamento de ofício, não só contribuinte, mas também os responsáveis tributários identificados por essa autoridade. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, essa autoridade

A deveria apenas ter notificado o contribuinte a retificar, no prazo de 90 dias, as omissões e as inexatidões verificadas em seu lançamento por homologação, não cabendo substituí-lo por lançamento de ofício, com a inclusão de responsáveis solidários.

B não poderia ter identificado, no instrumento de lançamento de ofício, os responsáveis tributários, pois só há previsão de identificação desses responsáveis tributários no momento de uma eventual execução fiscal.

C não poderia ter efetuado o lançamento de ofício, pois omissões e/ou inexatidões no lançamento por homologação não servem de fundamento para a revisão deste lançamento por meio de lançamento de oficio.

D só poderia ter identificado os responsáveis tributários, no instrumento de lançamento de ofício, se ela não pudesse identificar o contribuinte ou não tivesse conseguido identificá-lo.

E poderia inserir no instrumento de lançamento de ofício, como de fato o fez, as pessoas do contribuinte e dos responsáveis tributários, pois um dos elementos do lançamento consiste em identificar o sujeito passivo, de modo geral.

ID 73150 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão IBADE 2025

Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A compensação e a moratória são formas de extinção do crédito tributário.

B Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a remissão e o parcelamento.

C A anistia e a transação são formas de exclusão do crédito tributário.

D A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

E A isenção e moratória suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

ID 22468 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2025

De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A O lançamento do IPTU é exclusivamente por homologação, sendo indispensável o pagamento antecipado pelo contribuinte e posterior homologação pela autoridade administrativa.

B O Poder Executivo está autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

C O lançamento do IPTU, por se tratar de tributo de lançamento direto, pode ser revisto a qualquer tempo pela Administração Tributária, independentemente de decadência, desde que constatado erro de fato no cálculo do tributo.

D O parcelamento administrativo do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que descumprido pelo contribuinte.

E A impugnação administrativa tempestiva do lançamento do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo decadencial, mas não interrompe a prescrição.

ID 21908 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2025

A sociedade empresária prestadora de serviços A BC Ltda ., sediada no Município Alfa , deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária. Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda. , fundamentada no Código de Processo Civil. Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.

A A via judicial adequada para a cobrança seria a ação de execução fiscal, e não uma ação de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.

B O prazo prescricional do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C O prazo decadencial do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

D A modalidade de lançamento efetivamente utilizada pelo agente fiscal do ISS foi o lançamento por declaração.

ID 21883 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2025

José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Como já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.

B Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.

C É possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.

D O lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.

ID 190170 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2024

Texto associado

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário.

C Certo

E Errado

ID 177550 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2024

Determinado Municipio brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não fez constar dessa lei a data para O pagamento do imposto, nem estabeleceu qualquer critério para determinação dessa data. Dona Silvéria, proprietária de imóvel nesse Municipio, recebeu o camê do IPTU em sua residência, com a notificação do lançamento do IPTU do respectivo ano, entregue pelos Correios, mediante recibo, e, quando percebeu que não havia data estabelecida para o pagamento, foi até a repartição Municipal responsável por orientar o contribuinte, onde lhe informaram, corretamente, com base no Código Tributário Nacional, que

A os contribuintes estavam dispensados de pagar o IPTU referente áquele exercicio, por falta de indicação da data para pagamento na lei do imposto.

B o dia de vencimento do crédito ocorreria 30 dias depois da data em que se considera que ela foi notificada do lançamento, por meio da entrega do camé pelos Correios.

C o dia de vencimento do crédito ocorreria 10 dias úteis depois da data em que se considera que ela foi notificada do lançamento, por meio da entrega do carnê pelos Correios.

D o dia de vencimento do crédito ocorreria no último dia útil de janeiro daquele exercicio, desde que ela houvesse sido notificada por meio da entrega do camê pelos Correios.

E o dia de vencimento do crédito ocorreria 15 dias depois da data em que ela compareceu à repartição fiscal para se infor- mar a respeito da data do vencimento.

ID 177112 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2024

Determinado Municipio promulgou quatro leis tributárias, em 22 de novembro de 2023, fixando, para o ISS, IPTU, ITBI e taxas pelo exercicio do poder de polícia, bases de cálculo em patamares superiores áqueles fixados pelas respeciivas leis até então vigentes, e obedecendo às disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das demais normas que disciplinam essa matéria. De acordo com a disciplina constitucional acerca dessa matéria, as novas regras legais para a fixação da base de cálculo poderiam ser utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, para cobrar

A as taxas pelo exercicio do poder de polícia.

B o ITBI.

C todos os tributos.

D os três impostos.

E o IPTU.

ID 176413 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2024

Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.

Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.

A foi extinto apenas parcialmente, por meio do depósito parcial efetuado.

B não teve sua exigibilidade suspensa, pois, embora a defesa tenha sido apresentada tempestivamente, o depósito efetuado foi apenas parcial.

C teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.

D foi excluído em razão da defesa tempestivamente apresentada, mas apenas na proporção do montante do depósito efetuado.

E não teve sua exigibilidade suspensa, pois não houve a conversão do depósito parcial em renda.

ID 176033 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2024

Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de

A 2 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

B 5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C 5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o despacho do juiz tiver ordenado a citação do devedor, em execução fiscal.

D 10 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

E 5 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.