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ID 180003 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários FCC 2026

No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.

B não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.

C os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.

D afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.

E a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.

ID 191209 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários CEBRASPE 2024

Texto associado

Ao longo do exercício de 2023, percebeu-se que a dotação de R$ 10 milhões prevista na LOA de 2023 do município X para a construção de uma ponte não seria suficiente para a conclusão da obra. Assim, o prefeito do referido município determinou à repartição responsável que elaborasse minuta de crédito adicional no valor de R$ 2 milhões para reforçar essa dotação orçamentária.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, em relação a créditos ordinários e adicionais.

Caso houvesse, no referido município, excesso de arrecadação extraorçamentária no valor de R$ 10 milhões, o mencionado crédito adicional deveria ser autorizado por decreto do Poder Executivo, dispensada a autorização legislativa.

C Certo

E Errado

ID 189696 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários CEBRASPE 2024

Texto associado

Em relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a exigência legal de existência de recursos para lastrear a despesa.

C Certo

E Errado

ID 195235 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público no Brasil.

Diferentemente dos créditos suplementares, que se incorporam ao orçamento, os créditos extraordinários apresentam separadamente as despesas realizadas.

C Certo

E Errado

ID 194905 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários CEBRASPE 2022

O município X abriu crédito extraordinário para cobrir despesas imprevistas e urgentes destinadas ao combate da varíola dos macacos, cuja transmissão cresceu exponencialmente no município. Contudo, o valor do crédito extraordinário não foi suficiente para cobrir todas as despesas necessárias ao combate da doença, cuja transmissão continua ascendente, em evidente perigo à saúde pública.

Nesse caso, considerando-se que a abertura do crédito extraordinário foi omissa, para a continuidade das medidas de enfrentamento à doença, o município X

A não poderá abrir novo crédito, haja vista que o valor do crédito extraordinário já se exauriu.

B deverá abrir novo crédito extraordinário em reforço.

C deverá abrir crédito suplementar para complementar o valor do crédito extraordinário.

D deverá abrir crédito especial para complementar o valor do crédito extraordinário.

E deverá alocar recursos na lei orçamentária do ano subsequente.

ID 194647 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários CEBRASPE 2022

Texto associado

___ Considere que a lei orçamentária do GDF de 2020 não tivesse considerado, em sua dotação inicial, qualquer recurso para ser utilizado como crédito ordinário no combate à pandemia provocada pela covid 19. Considere, ainda, que, contudo, desde fevereiro de 2020, o GDF tivesse autorizado, por meio de créditos adicionais cerca de R$ 300 milhões para o combate à pandemia.

Em relação à situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.

Nesse caso, considerando-se a inexistência de créditos ordinários na lei orçamentária anual do DF, os créditos adicionais destinados ao combate à pandemia em 2020 devem ser classificados, exclusivamente, como suplementares.

C Certo

E Errado

ID 196183 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários CEBRASPE 2021

Texto associado

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Em situações em que o governo reconheça o estado de calamidade pública, como ocorreu em 2020 devido à pandemia de covid-19, para alocar recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender os municípios atingidos, deve-se utilizar o mecanismo retificador do orçamento denominado crédito especial.

C Certo

E Errado

ID 197976 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários CEBRASPE 2020

O prefeito de um município comunicou ao gestor
orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas
na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados
em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam
atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

A créditos adicionais suplementares.

B créditos adicionais especiais.

C créditos adicionais extraordinários.

D operações de crédito por antecipação de receita.

E alienação de bens da prefeitura.

ID 153774 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários AOCP 2020

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de destinação de créditos adicionais extraordinários.

A Comoção intestina e despesas imprevistas.

B Reforço de dotação orçamentária e despesas urgentes.

C Caso de guerra e despesas sem dotação orçamentária específica.

D Calamidade pública e despesas suplementares de custeio e investimento.

ID 172287 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários FCC 2019

Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes,

A cabe a abertura de crédito adicional extraordinário para dar suporte às referidas despesas, independentemente de autorização legislativa.

B as despesas deverão ser suportadas por créditos adicionais suplementares com anulação, por decreto e independentemente de autorização legislativa, de outras dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C cabe o remanejamento de outras dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a sua realocação para dar suporte às despesas extraordinárias, independentemente de previsão legal, desde que para a mesma categoria econômica.

D as despesas deverão ser suportadas por créditos especiais adicionais, desde que não extrapolem o montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (lDo).

E as despesas deverão ser suportadas com a abertura de créditos adicionais extraordinários ou especiais, ambos necessitando de prévia autorização legislativa.