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ID 27751 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2024

Após a publicação do quadro-geral de credores no processo de falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo administrador judicial a falsidade de um documento de constituição de hipoteca sobre um dos imóveis arrecadados que garantia uma dívida contraída pela devedora nove meses antes da decretação da falência, de modo que será necessária uma nova classificação do crédito, de garantia real para quirografário. Considerando essas informações e as disposições da Lei nº 11.101/2005 a respeito da ação cabível para este fim, é correto afirmar que

A a ação revisional de crédito por ser proposta até 2 (dois) anos após a trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

B o administrador judicial não tem legitimidade ativa para propor a ação revisional, pois ela compete, exclusivamente, ao Comitê de Credores ou a qualquer credor.

C a ação revisional deve ser proposta na segunda instância, pois seu objetivo é rescindir a decisão judicial que homologou o quadro-geral de credores e está transitada em julgado.

D proposta a ação revisional, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

E a ação revisional de crédito observará, no que couber, o procedimento dos embargos à execução, previsto no Código de Processo Civil.

ID 27750 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2024

A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga no processo falimentar

A antes do pagamento de qualquer outro crédito, por mais privilegiado que seja, exceto as restituições in natura.

B conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da decretação da falência.

C imediatamente após o pagamento das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.

D conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência.

E após o pagamento do valor efetivamente entregue ao devedor pelo financiador durante a recuperação judicial.

ID 27749 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2024

O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Paiaguá & Nobres Ltda. foi rejeitado pelos credores na assembleia-geral convocada para deliberar sobre ele. Das três classes de credores presentes, o plano obteve a aprovação por 88% (oitenta e oito) por cento dos credores trabalhistas, mas foi rejeitado pelos credores das demais classes, ou seja, da classe III (credores quirografários) e da classe IV (credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte). Considerando-se este cenário, é correto afirmar que

A o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que ele decrete a convolação da recuperação judicial em falência pela rejeição do plano.

B o administrador judicial submeterá, após a votação onde ficou constatada a rejeição do plano, proposta de deliberação da assembleia de credores no sentido de convolar a recuperação judicial em falência.

C o administrador judicial submeterá à assembleia, após a votação onde ficou constatada a rejeição do plano, proposta de apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de plano de recuperação judicial pelos credores.

D o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que este declare a retomada das execuções em face da devedora, suspensas por ocasião da decisão de processamento da recuperação.

E o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que seja avaliada por ele a possibilidade de concessão da recuperação judicial de forma impositiva aos credores das duas classes que o rejeitaram.

ID 27457 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2024

Com a alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, foram acrescentadas regras para a recuperação judicial do produtor rural. Em relação às regras sobre o plano especial, analise as afirmativas a seguir.

I. O produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00.

II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial.

III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B I e II, apenas;

C II e III, apenas;

D III, apenas;

E I, II e III.

ID 26822 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2024

A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda . requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.

A vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.

B A sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.

C É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for realizado o pagamento aos credores sujeitos à recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.

D sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.

ID 25546 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2024

O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo. Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, exadministradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens. Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.

A É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.

B Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.

C Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.

D Deve ser aceita somente se os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.

ID 25529 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2024

A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.

A É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.

B A sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.

D A sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.

ID 12730 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2024

No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação.

B O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência.

C Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

D O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial.

E Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos.

ID 12639 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2024

Julgue os seguintes itens, relativos à falência.

I Ao administrador judicial cabe decidir se cumpre ou não os contratos bilaterais do falido que ainda estiverem em curso, o que lhe permite recusar a eficácia da cláusula compromissória prevista nesses contratos.

II Segundo a jurisprudência do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III No âmbito da falência, os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são passíveis de revogação, desde que comprovados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Assinale a opção correta

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 4963 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CESGRANRIO 2024

O departamento jurídico de um banco constatou que determinada sociedade empresária, cliente assídua, com várias operações financeiras em curso, estaria cumprindo, com atraso, os pagamentos vinculados a diversos contratos. Diante disso, designa advogado para contatar a devedora, notadamente seus advogados, para analisar a situação e apresentar possíveis soluções, com o intuito de resolver o problema, sugerindo acordo aos credores reconhecidos. Nos termos da Lei n o 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:

A pendência no pedido de recuperação judicial.

B abrangência de todos os credores, inclusive tributários.

C impedimento de pedido de falência por todos os credores.

D vedação de pagamentos antecipados aos que não estejam vinculados ao plano.

E desistência dos que aderirem ao plano mesmo após a distribuição do pedido de homologação.