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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 35067 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2022

Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia . Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária

A tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.
B não deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após esse ato, pleitear recuperação judicial.
C deveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi tempestivo e correto.
D estava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.
ID 34905 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2022

Cooperativa Agropecuária de Escada emitiu Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) em favor de Industrial Pesqueira S/A no valor nominal de R$ 990.000,00 e data de vencimento no dia 26 de março de 2022. Antes do vencimento, o CDCA foi negociado mediante endosso em favor do Banco Limoeiro S/A. Verificado o não pagamento do CDCA, o endossatário requereu a falência da companhia endossante sem submeter o título a qualquer protesto, tendo em vista a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título de crédito. O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, lugar do principal estabelecimento, ao apreciar a petição inicial, decidiu, com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005:

A determinar que o credor a emendasse diante da ausência do instrumento de protesto falimentar para comprovar a impontualidade do devedor;
B indeferir liminarmente a petição inicial por nulidade do endosso do CDCA, visto que o primeiro endossante deve ser sociedade cooperativa agropecuária, tal qual o emitente;
C determinar a citação do devedor para apresentar contestação, em razão da facultatividade do protesto cambial do CDCA para o requerimento de falência do endossante;
D julgar extinto o processo com resolução de mérito pela ilegitimidade passiva do requerente em razão da ausência de responsabilidade cambiária do endossante;
E julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido quanto ao mérito em razão da nulidade do CDCA, pois é vedada sua emissão por sociedades cooperativas agropecuárias.
ID 35466 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2021

A sociedade Nerópolis Fretamentos de Cargas Ltda. está passando por grave crise financeira e precisa, com a máxima urgência, pleitear recuperação judicial. A pedido de um dos administradores, o sócio Irapuan Pinheiro, titular de 70% do capital social, autorizou o pedido de recuperação judicial por esse administrador, o que foi feito. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi ilícita, pois somente por decisão unânime dos sócios é possível pleitear a recuperação judicial de sociedade limitada.
B A conduta do administrador foi lícita, pois é dispensável, em qualquer caso, a manifestação da assembleia de sócios para o pedido de recuperação judicial de sociedade limitada.
C A conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi lícita, pois, em caso de urgência, é possível a qualquer sócio titular de mais da metade do capital social autorizar os administradores a requerer recuperação judicial.
D A conduta do administrador foi ilícita, pois deveria ter sido convocada assembleia de sócios para deliberar sobre a matéria com quórum de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social.
ID 17961 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2021

Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Nessa situação, para tentar superar a fase crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa.

A Certo
B Errado
ID 173774 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FCC 2020

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas
e empresas de pequeno porte,

A abrange exclusivamente os créditos quirografários.
B é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
C acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
D dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
E só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.
ID 126082 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2020

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.
II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 52161 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FCC 2020

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

A abrange exclusivamente os créditos quirografários.
B é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
C acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
D dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
E só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.
ID 35637 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2020

José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

A Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.
B As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.
C A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos créditos submetidos ao plano de recuperação, são mantidos os prazos nele estabelecidos e homologados pelo juiz.
D As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo.
ID 200525 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2019

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da
suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas
contra o devedor quando do deferimento do processamento da
recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a
opção correta.

A Após o deferimento do processamento da recuperação judicial
e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão
previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção
indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra
a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a
extinção da ação de recuperação judicial.
B Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa
pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo
de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação
falimentar.
C A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em
expediente que conduz à prorrogação genérica e
indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de
compensação de danos morais.
D Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial não deve permanecer
suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no
processo de soerguimento.
E Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem
resolução de mérito caso o demandante tenha optado por
habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no
período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na
legislação falimentar.
ID 133416 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua
crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência
deverá recebê-lo

A logo após o pagamento de créditos com garantia real,
sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
B logo após o pagamento de créditos com garantia real,
até o limite do valor do bem gravado.
C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até
cento e cinquenta salários-mínimos.
E primeiramente, sem nenhum limite de valor.