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ID 186944 Direito ambiental Da área de reserva legal CEBRASPE 2026

À luz da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a opção correta.

A A obrigação de recomposição da reserva legal limita-se às situações em que a supressão da vegetação tenha ocorrido sob a vigência do Código Florestal atual.

B A inscrição da reserva legal no cadastro ambiental rural é suficiente para sua oponibilidade jurídica, sem prejuízo de sua vinculação ao imóvel nas hipóteses de transmissão dominial.

C A intervenção em área de preservação permanente somente é admitida quando caracterizado estado de necessidade ou em caso de utilidade pública.

D A formalização da reserva legal depende de registro imobiliário para produzir efeitos perante terceiros, sendo o cadastro ambiental rural (CAR) instrumento meramente informativo.

E A possibilidade de considerar áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal extingue a obrigação de manutenção desta última quando atingido o percentual mínimo exigido para a área de reserva legal em relação à área do imóvel.

ID 201283 Direito Ambiental Da área de reserva legal CEBRASPE 2018

Carmen tem um imóvel de 10.000 hectares localizado na área rural de João Pessoa, com vegetação caatinga e margem de um rio dentro da propriedade. Quando Carmen comprou o terreno, em 2016, estava totalmente desmatada a vegetação da margem do rio situado em seu imóvel, e, agora, ela pretende construir uma grande casa nesse local. O restante da propriedade é um pomar, não havendo mais nenhuma área de vegetação nativa no imóvel.

Considerando-se essa situação hipotética e a legislação pertinente, é correto afirmar que a construção da casa de Carmen

A poderá ser legalmente aprovada sem óbice nenhum, porque a área do imóvel está localizada fora da Amazônia Legal.

B não poderá ser legalmente aprovada, visto que 50% da extensão do imóvel deve ser mantida como área de preservação permanente e reserva legal.

C poderá ser legalmente aprovada, pois seriam exigidas de Carmen a recomposição da área de preservação permanente e a reserva legal equivalente a 35% do imóvel.

D não poderá ser legalmente aprovada, porque 20% da extensão do imóvel deve ser mantida como área de reserva legal e a margem de rio é área de preservação permanente a ser recomposta.

E poderá ser legalmente aprovada, porque a supressão da vegetação da área de preservação permanente e da reserva legal foi realizada pelo proprietário anterior, e não por Carmen.