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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126205 Direito Processual Penal Da Competência CEBRASPE 2020

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

A Superior Tribunal de Justiça.
B justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
C justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
D justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
E Supremo Tribunal Federal.
ID 35996 Direito Processual Penal Da Competência FGV 2020

Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

A sempre será aplicada pelo juiz da sentença;
B a execução é de competência do juiz da execução penal;
C determinada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura;
D é possível a imposição após o trânsito em julgado da sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em razão de fuga ou ocultação do réu;
E transitada em julgado sentença que afasta cabalmente a periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.
ID 132858 Direito Processual Penal Da Competência CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

A Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.
B Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.
C Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
D Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.
E Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.
ID 118837 Direito Processual Penal Da Competência VUNESP 2019

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

A o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
B a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
C salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
D o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
E é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).
ID 95770 Direito Processual Penal Da Competência IESES 2019

Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

A Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nostermos do art. 72 do Código de Processo Penal.
B A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal doJúri.
C A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988,da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
D A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no casoda tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Códigode Processo Penal.
ID 54955 Direito Processual Penal Da Competência FCC 2019

Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador Tácito será

A do Supremo Tribunal Federal.
B de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal.
C do Superior Tribunal de Justiça.
D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
E de uma das varas criminais da Justiça Comum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS
ID 54498 Direito Processual Penal Da Competência FCC 2019

Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:

A Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.
B É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.
C Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.
D No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.
E É determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.
ID 38186 Direito Processual Penal Da Competência FGV 2019

Anderson, Cláudio e Jorge arquitetam um plano para praticar crime contra a agência de um banco, empresa pública federal, onde Jorge trabalhava como segurança. Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de Anderson e Cláudio no estabelecimento e, em conjunto, destroem um dos cofres da agência e subtraem todo o dinheiro que estava em seu interior. Após a subtração do dinheiro, os agentes roubam o carro de Júlia, que trafegava pelo local, e fogem, sendo, porém, presos dias depois, em decorrência da investigação realizada. Considerando que a conduta dos agentes configura os crimes de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos e multa) e roubo majorado (pena: 4 a 10 anos e multa, com causa de aumento de 1/3 até metade), praticados em conexão, após solicitação de esclarecimentos pelos envolvidos, o(a) advogado(a) deverá informar que

A a Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
B a Justiça Estadual será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.
C a Justiça Federal será competente para julgamento do crime de furto qualificado e a Justiça Estadual, para julgamento do crime de roubo majorado, havendo separação dos processos.
D tanto a Justiça Estadual quanto a Federal serão competentes, considerando que não há relação de especialidade entre estas, prevalecendo o critério da prevenção.
ID 38159 Direito Processual Penal Da Competência FGV 2019

Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso logo em seguida, mas já na cidade de Niterói. Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua) advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a realização de audiência de custódia perante autoridade judicial. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para processamento e julgamento de eventual ação penal pela prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à

A Vara Criminal Estadual da Comarca do Rio de Janeiro.
B Vara Criminal Estadual da Comarca de Angra dos Reis.
C Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade do Rio de Janeiro.
D Vara Criminal Federal com competência sobre a cidade de Angra dos Reis.