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ID 186839 Direito Administrativo Da Dispensa de Licitação CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.

É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C Certo

E Errado

ID 189806 Direito Administrativo Da Dispensa de Licitação CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade jurídica máxima competente e sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

C Certo

E Errado

ID 193186 Direito Administrativo Da Dispensa de Licitação CEBRASPE 2023

Texto associado

Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.

Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes e processos administrativos.

Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta por licitação dispensável no caso.

C Certo

E Errado