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ID 187179 Direito Administrativo Da Duração dos Contratos CEBRASPE 2026

Texto associado

No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.

A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.

C Certo

E Errado

ID 178709 Direito Administrativo Da Duração dos Contratos FCC 2025

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:

A Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.

B Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.

C Os contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.

D Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E A vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercício financeiro, independentemente do objeto do contrato.

ID 177122 Direito Administrativo Da Duração dos Contratos FCC 2024

A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, seja

A exatamente 72 meses.

B indeterminado.

C até 10 anos.

D de no máximo 5 anos.

E de no mínimo 4 anos.

ID 191411 Direito Administrativo Da Duração dos Contratos CEBRASPE 2023

A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração.

B A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública.

C A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

D A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo.

E A extinção do contrato administrativo decorrente de culpa exclusiva da administração dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.