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ID 180187 Direito Empresarial (Comercial) Da Falência FCC 2026

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:

A Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.
B Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.
C Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia iliquida.
D Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.
E Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a divida não se sujeite à recuperação ou à falência.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Básicos - 2026
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ID 200525 Direito Empresarial (Comercial) Da Falência CEBRASPE 2019

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da
suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas
contra o devedor quando do deferimento do processamento da
recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a
opção correta.

A Após o deferimento do processamento da recuperação judicial
e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão
previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção
indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra
a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a
extinção da ação de recuperação judicial.
B Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa
pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo
de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação
falimentar.
C A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em
expediente que conduz à prorrogação genérica e
indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de
compensação de danos morais.
D Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial não deve permanecer
suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no
processo de soerguimento.
E Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem
resolução de mérito caso o demandante tenha optado por
habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no
período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na
legislação falimentar.