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ID 4479 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória AOCP 2018

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.

A A periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.
B A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.
C É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.
D O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.
E A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.
ID 202575 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2017

Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho,
cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo,
ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois
de alcançada a maioridade penal.

Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia
o juiz poderá

A relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos
para a decretação da prisão preventiva.
B decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.
C conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a
conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em
registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter
alcançado a maioridade.
D decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do
Ministério Público.
E conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar
diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão
preventiva.
ID 169859 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FCC 2017

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

A o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento
da fiança.
B é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
C a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a
gravidade do crime e os antecedentes criminais.
D a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
E a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.
ID 42142 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2017

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

A diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
B a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
C decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
D a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.
ID 42096 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2017

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal. Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão

A da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
B de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi-imputabilidade.
C de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
D de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.
ID 41061 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2017

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A A prisão preventiva daquele que obstaculiza a apuração dos fatos de um Inquérito Policial somente poderá se dar mediante atuação direta do investigado.
B É permitida a decretação de nova prisão preventiva de réu que deixa de cumprir os compromissos estabelecidos perante o Juízo.
C As circunstâncias judiciais, tais como gravidade do crime, motivação, frieza, premeditação, emprego de violência, desprezo pelas normas regentes da vida em sociedade conferem, com vista à garantia da ordem pública, a decretação da prisão preventiva independentemente se tais elementos refletirão, ou não, na futura fixação da pena.
D Em respondendo por outros inquéritos policiais, bem como sendo processado por outros crimes, configura hipótese de manutenção da prisão preventiva com vistas da preservação da ordem pública e proteção das testemunhas e vítimas.
E A recusa da parte em se manifestar é considerada em seu desfavor para efeito de decretação de prisão preventiva, conforme o estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos do Homem.
ID 44053 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2016

José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
B A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
C Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
D O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares.