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ID 157584 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual AOCP 2022

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

A No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os acréscimos legalmente previstos e o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

B Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

C Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, o devedor inadimplente terá direito à compensação ou à restituição integral das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a vantagem econômica auferida com a fruição.

D Nos contratos de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

E São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

ID 174785 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual FCC 2021

Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:

A O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do fornecedor.

B É dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem.

C O dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência.

D Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

E Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.

ID 174142 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual FCC 2020

Laura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo
de dez dias. Ao chegar em casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de
som estava em promoção numa outra loja, sendo anunciado pela metade do preço que pagou. Então, no mesmo dia, voltou à
loja onde havia feito a compra, pleiteando o desfazimento do negócio e a restituição integral do preço. Nesse caso, de acordo
com o Código de Defesa do Consumidor, Laura

A tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da
sua celebração.

B tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da
data do recebimento do produto.

C tem direito ao desfazimento do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ao
dobro do praticado por concorrente.

D tem direito ao desfazimento do negócio, mas somente se provar ter adquirido o produto anunciado pelo outro fornecedor.

E não tem direito ao desfazimento do negócio por mero arrependimento.

ID 200301 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual CEBRASPE 2019

No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores,
assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor
e do entendimento do STJ.

A É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em
contrato de adesão para as hipóteses de intercorrências ou
complicações consequentes da realização de exames,
tratamentos clínicos ou cirúrgicos.

B A seguradora poderá se recusar a contratar seguro se a pessoa
proponente tiver restrição financeira em órgãos de proteção ao
crédito, mesmo que essa pessoa se disponha a pronto
pagamento do prêmio

C Inexiste relação de consumo entre pessoa jurídica e seguradora
em contrato de seguro que vise à proteção do patrimônio dessa
pessoa jurídica, em razão de tal contrato configurar consumo
intermediário.

D O contrato de seguro de vida pode vedar a cobertura de sinistro
decorrente de acidente de ato praticado pelo segurado em
estado de embriaguez, mesmo quando ocorrido após os dois
primeiros anos do contrato.

E As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor
aplicam-se aos contratos de seguro facultativo e,
subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT.

ID 169145 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual FCC 2017

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

A o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.

B as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo
vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

C a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.

D se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor
equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.

E os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as
partes sejam plenamente capazes.