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ID 177504 Direito Constitucional Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF) FCC 2024

Em relação aos direitos expressamente previstos no capítulo sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da Constituição Federal, destaca-se que

A é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.

B o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

C o direito à proteção especial abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, atribuindo ao Ministério Público a defesa técnica do adolescente.

D são penalmente inimputáveis 05 menores de doze anos, sujeitos às normas da legislação penal especial.

E os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o Estado tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

ID 176313 Direito Constitucional Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF) FCC 2024

Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para que a idade penal seja reduzida para 16 anos. Esse projeto foi aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, conforme rio estabelecido pela Constituição Federal, sendo, em seguida, sancionado pelo Presidente da República. O Procurador-Geral da República decide propor ação direta de inconstitucionalidade, defendendo que essa lei ofende diretamente

A a dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República no artigo 3º da Constituição Federal.

B o artigo 228 da Constituição Federal, o qual prevê que são penalmente Inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

C o artigo 225 da Constituição Federal que prevê a proteção integral como direito das crianças e dos adolescentes.

D a garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, prevista no artigo 6º da Constituição Federal.

E o direito social à proteção, à maternidade e à infância nos termos do artigo 5º da Constituição Federal.

ID 192389 Direito Constitucional Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF) CEBRASPE 2023

Considerando as normas da CF acerca de família, criança, adolescente, jovem, pessoas idosas e povos indígenas, assinale a opção correta.

A Aos maiores de sessenta anos de idade é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

B As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua propriedade.

C O dever dos filhos maiores de idade em amparar os pais é limitado a situações de doença.

D A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

E É vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros residentes no exterior, como forma de protegê-las.