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ID 169247 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2017

As contribuições sociais para a seguridade social

A estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.

C não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.

D não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.

E só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

ID 169196 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2017

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

A nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não
havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.

B a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.

C o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.

D o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base
no princípio da anualidade.

E são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.

ID 169174 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2017

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

A sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração
dos recursos para o custeio da Seguridade Social.

B a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos,
de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados.

C tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a
observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos
colegiados.

D serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia
de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de
custeio previamente estabelecidas em lei.

ID 148909 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) AOCP 2017

Texto associado

Em relação à Trajetória das Políticas Sociais e à Assistência Social no Brasil, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui como Seguridade Social: a Assistência Social, a Previdência Social e Saúde, compreendendo um conjunto paralelo de ações de iniciativa da sociedade, destinado a assegurar os direitos dos cidadãos.

C Certo

E Errado

ID 204977 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) CEBRASPE 2016

Texto associado

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade
social, julgue os próximos itens.

O serviço público deve-se orientar na estruturação da
seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros:
equidade na forma de participação no custeio e caráter
democrático e descentralizado da administração.

C Certo

E Errado

ID 168100 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2016

A seguridade social, segundo a Constituição Federal,

A é financiada, inclusive, por contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

B é vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, independentemente de seu valor.

C deve ter o custeio previsto nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

D tem a gestão tripartite, dividindo-se entre Governo, empregadores e empregados.

E isenta de contribuição todas as entidades beneficentes de assistência social.

ID 167372 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2016

O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social. De acordo com a Constituição Federal, compete

A à sociedade, em geral, nos termos de emenda constitucional, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos,
dentre os quais se encontra o da universalidade da cobertura e da parcialidade do atendimento.

B ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se
encontra o da diversidade da base de financiamento.

C ao Gabinete da Presidência da República, nos termos de decreto presidencial, organizar a seguridade social, com base em
vários objetivos, dentre os quais se encontra o da irredutibilidade dos salários sobre os quais incidem as contribuições
previdenciárias.

D ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais de Saúde, nos termos de decretos federal e estaduais, organizar a
seguridade social, com base em um único objetivo, que é o da equidade na forma de participação no custeio.

E ao Ministério da Justiça, nos termos de instruções e portarias de sua autoria, organizar a seguridade social, com base em
vários objetivos, dentre os quais se encontra o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados aos
usuários do sistema, sejam eles brasileiros natos, naturalizados ou mesmo estrangeiros.

ID 148727 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) AOCP 2016

Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B Serão isentas de contribuição para a seguridade social os órgãos governamentais de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C Os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

E A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.