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ID 159738 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP 2023

Tratando do tema de ato infracional e medidas socioeducativas, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os atos infracionais compreendidos na remissão não servem para caracterizar a reiteração exigida para possibilitar a aplicação da medida de internação.
II. A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação só ocorre quando praticados, no mínimo, mais de dois atos infracionais graves anteriores.
III. A superveniência da maioridade penal ou civil afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, sendo causa de extinção da medida ou do processo de conhecimento em trâmite.
IV. À medida de semiliberdade aplicam-se, no que couber, as disposições pertinentes à internação, mas não se submete à taxatividade da medida mais grave.

A Apenas I e II.

B Apenas I e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas II e III.

ID 194993 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os seguintes itens, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

São modalidades de medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes pela autoridade quando verificada a prática de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e detenção em estabelecimento prisional.

C Certo

E Errado

ID 157295 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP 2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade. No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

A A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.

B A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.

C Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

D Não se revela contrário ao sistema jurídico impor ao adolescente, o qual eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio, a medida extraordinária de internação, cabível proporcionalmente à pessoa maior de dezoito anos de idade por meio de detenção por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei dos Tóxicos.

E O parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.

ID 157257 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP 2022

Em relação às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.

B No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.

C A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.

D A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

E A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

ID 175006 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas FCC 2021

Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que

A determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.

B não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

C exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos.

D rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

E mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.

ID 154588 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP 2021

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

B A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

ID 173864 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas FCC 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

A as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.

B ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.

C o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

D as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.

E liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.

ID 200856 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas CEBRASPE 2019

Texto associado

André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela
prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia
especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério
Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe
remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento
de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por
ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista
ao Ministério Público para que apresentasse representação contra
André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação
judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu
representação contra André e o magistrado manteve a internação
provisória, designou audiência de apresentação e determinou
a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou
a internação, fundamentando que a conduta do adolescente
era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua
folha de passagem.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens,
de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos
tribunais superiores.

Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de
passagem de André, a atitude do magistrado de determinar
a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do
fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da
medida socioeducativa de internação, conforme
jurisprudência do STJ.

C Certo

E Errado