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ID 178365 Direito Administrativo Das Obras e Serviços de Engenharia FCC 2025

Considere as afirmativas relativas à Lei nº 14.133/2021.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá:

I. ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.
II. autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
III. ser comunicado, na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I e II, apenas.

ID 191141 Direito Administrativo Das Obras e Serviços de Engenharia CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base no disposto na Lei n. o 14.133/2021, julgue os seguintes itens.

Para a elaboração de anteprojetos de edificações, ficam dispensados os pareceres de sondagem.

C Certo

E Errado

ID 190924 Direito Administrativo Das Obras e Serviços de Engenharia CEBRASPE 2024

Texto associado

A reforma de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço unitário, teve um primeiro aditivo contratual de novos serviços, fruto de mudança de especificações, o que acarretou acréscimo de 30% no valor original do contrato. Posteriormente ao aditivo contratual, durante a execução da troca de um piso prevista no orçamento, foram executados efetivamente 300 m², mas a planilha orçamentária previa 200 m².

Acerca dessa situação hipotética e da legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Em comum acordo entre as partes e quando necessário para atender o interesse público, a mudança do regime de execução é permitida durante a execução contratual.

C Certo

E Errado