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ID 174885 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE SC) FCC 2021

Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual n o 575/2012:

A Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.

B Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

C Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

D Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.

E O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.

ID 174884 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE SC) FCC 2021

De acordo com a Lei Complementar estadual n o 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.

B tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

C possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

D é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.

E elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

ID 169972 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE SC) FCC 2017

Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de

A independência hierárquica.

B livre convencimento motivado.

C independência funcional.

D autonomia institucional.

E autonomia administrativa.

ID 169967 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE SC) FCC 2017

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

A a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.

B a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.

C a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.

D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

ID 169356 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE SC) FCC 2017

Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:

A os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

B a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.

C o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.

D a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.

E o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

ID 169347 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE SC) FCC 2017

A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina,

A não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.

B o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá
caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.

C compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado.

D a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação
à imagem do sindicado ou processado.

E ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo
disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.