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ID 169362 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - DPE RS FCC 2017

Segundo a Lei Complementar Estadual n o 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,

A apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

B propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.

C integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior.

E proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

ID 169361 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - DPE RS FCC 2017

De acordo com a Lei Complementar Estadual n o 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar que

A a remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias, contados da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância.

B na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, ouvido apenas o Defensor Público- Geral do Estado.

C na remoção a pedido, somente poderá ser deferida a quem já tenha completado dois anos de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma Comarca.

D na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência não poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, por vedação legal expressa.

E a remoção precederá o preenchimento da vaga por antiguidade.

ID 169360 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - DPE RS FCC 2017

De acordo com a Lei Estadual n o 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete

A elaborar e, em regra, divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.

B julgar representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

C coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

D participar, sem direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

E manter contato esporádico com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários, quando cabível.