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ID 163208 Direito Constitucional Delegação de atribuições AOCP 2025

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.

B o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.

C a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.

D compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

ID 200560 Direito Constitucional Delegação de atribuições CEBRASPE 2019

Texto associado

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a
legislação de regência, julgue os itens seguintes, referentes
ao Conselho de República, ao princípio da separação dos poderes
e ao Poder Judiciário.

Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca
de questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas, assim como acerca de estado de defesa,
de estado de sítio e de intervenção federal.

C Certo

E Errado

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Questões por banca

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca
de questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas, assim como acerca de estado de defesa,
de estado de sítio e de intervenção federal.