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ID 176517 Direito Administrativo Desapropriação FCC 2024

A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação da rodovia com ocupação irregular de familias de baixa renda, o que, nos termos do que dispõe o Decreto-lei nº 3.365/1941, implicará

A a realização de cadastro dos ocupantes pelo ente expropriante, aos quais será devida a indenização das benfeitorias e da terra nua, dada a caracterização de usucapião da área ocupada irregularmente.

B o ajuizamento de ação para desobstrução da área, combinada com a propositura da ação de desapropriação, no bojo da qual será efetuada a oferta pela integralidade do imóvel, cabendo aos ocupantes habilitarem-se no juízo para recebimento dos respectivos créditos.

C a necessidade de autorização legislativa para edição do decreto de declaração de utilidade pública, em razão do impacto social decorrente da expropriação, cabendo ao ato normativo estabelecer medidas de compensação financeira em favor dos proprietários de baixa renda.

D providências de caráter mitigatório dos impactos da expropriação, cabendo ao ente expropriante ofertar, aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional alternativa ou indenização pelas benfeitorias constatadas no local.

E a obrigação de prévia e justa indenização aos proprietários do trecho irregularmente ocupado, sendo imperiosa a via judicial para o depósito da oferta, a fim de aferir eventual colidência com direito dominial dos ocupantes.

ID 193060 Direito Administrativo Desapropriação CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca de desapropriação de bens, julgue os itens seguintes.

Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação.

C Certo

E Errado

ID 192560 Direito Administrativo Desapropriação CEBRASPE 2023

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete

A à União e aos estados, concorrentemente.

B aos estados.

C aos municípios.

D à União.

ID 175896 Direito Administrativo Desapropriação FCC 2021

A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de outra esfera,

A não encontra óbice, considerando que os bens de propriedade da empresa são de natureza privada, não podendo ser protegidos, transitória ou definitivamente, pelo regime de direito público.

B depende de autorização legislativa do ente estadual cuja administração indireta a empresa proprietária do imóvel integra, independentemente da destinação do bem.

C é inconstitucional, pois enseja, ainda que indiretamente, aquisição de parte do capital social da empresa, sendo vedada, portanto, pelo principio federativo.

D é admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo.

E pode ser realizada administrativamente, de forma amigável, não sendo admitida a via judicial, considerando que as concessionárias de serviço público seriam as legitimadas para tanto, não podendo fazê-lo em relação a seu próprio patrimônio.

ID 167447 Direito Administrativo Desapropriação FCC 2016

A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico. Diante dessa constatação,

A caberá a celebração de convênio entre Estado e União, para que esta autorize a implantação do serviço público por meio de desapropriação, com remuneração proporcional ao laudêmio e ao número de foros necessários para remição.

B será necessário alterar o traçado da rodovia, em razão da vedação legal à desapropriação de bens públicos, especialmente no que se refere aos Estados em relação a bens da União.

C a administração deverá aguardar que os enfiteutas solicitem autorização da União para transferência dominial do domínio útil dos imóveis.

D o Estado poderá desapropriar o domínio útil dos imóveis, indenizando os enfiteutas pelo valor apurado para esse direito, sendo recomendado apresentar à União requerimento para remição do foro.

E a desapropriação poderá prosseguir regularmente, tendo em vista que essa intervenção do Estado acarreta a extinção da enfiteuse, cabendo à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria necessário para remir o foro.