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ID 207699 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública FGV 2026

A realização da despesa pública envolve fases encadeadas, disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964, que definem a forma como o gasto é registrado, verificado e autorizado para pagamento. Esse processo garante que o Estado somente efetue despesas após constituir obrigação válida, comprovar o direito do credor e autorizar o pagamento por autoridade competente.
Considerando os estágios da despesa previstos na legislação financeira, assinale a opção que descreve corretamente a fase de liquidação.

A Ato que autoriza o pagamento da despesa e determina sua quitação perante a tesouraria.

B Verificação prévia sobre a necessidade de licitação como condição para iniciar a despesa.

C Registro contábil que cria obrigação de pagamento, limitado ao crédito orçamentário disponível.

D Procedimento excepcional que permite o fornecimento de numerário ao servidor para despesas urgentes.

E Verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios da despesa.

ID 186942 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o título e o objeto do que se deve pagar, sendo possível sua realização parcial.

C Certo

E Errado

ID 186889 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.

C Certo

E Errado

ID 186558 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito da programação, da execução e do controle dos recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir, considerando as fases da despesa pública.

A liquidação da despesa é um procedimento meramente formal e restrito à conferência dos valores contratados, não sendo necessária a verificação da efetiva entrega de bens ou da prestação de serviço nessa fase.

C Certo

E Errado

ID 186047 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública CEBRASPE 2026

Texto associado

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue os itens subsequentes.

Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.

C Certo

E Errado

ID 186033 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os seguintes itens, a respeito do ciclo orçamentário e das alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e programas de capacitação.

Um contrato de software de RH com vigência de quatro anos, ainda que seu empenho seja renovado anualmente, é considerado despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo-se, para sua criação, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C Certo

E Errado

ID 181197 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública FCC 2026

Suponha que a Secretaria Estadual de Educação tenha contratado a reforma de unidades escolares, com a expectativa de conclusão antes do início do ano letivo. Assim, no mês de novembro, efetuou o empenho das despesas correspondentes às parcelas executadas, com a intenção de efetuar os pagamentos correspondentes no mês de dezembro. Contudo, por questões burocráticas, não foi possível efetuar os pagamentos, mas apenas a liquidação das despesas empenhadas. Além disso, cumpre destacar que no mês de dezembro foi editado decreto encerrando a execução orçamentária do exercício e proibindo, portanto, a emissão de novos empenhos. Diante de tal cenário, tem-se que

A as despesas liquidadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar, caracterizados como processados, constituindo despesa do exercício de efetivo pagamento.

B as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício deverão ser pagas no ano seguinte como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), sendo suportadas por créditos adicionais especiais.

C as despesas liquidadas não poderão ser inscritas como restos a pagar, dada a proibição de novos empenhos, devendo estar previstas em dotações do orçamento do exercício subsequente.

D é obrigatório o cancelamento dos empenhos das despesas não pagas até o final do exercício, devendo-se proceder a novo empenho e liquidação no exercício subsequente, após a edição do decreto de programação orçamentária.

E trata-se de restos a pagar não processados, que podem ser pagos até o final do exercício à conta de receitas provenientes de superávit orçamentário, desde que haja saldo de caixa suficiente.

ID 181019 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública FCC 2026

Suponha que, aproximando-se o final do exercício financeiro, várias Secretarias de Estado e órgãos da Administração direta e indireta possuam despesas empenhadas, porém ainda não pagas, relativas a contratos de obras em execução. Em alguns casos, houve medições, com atestações pelos gestores dos contratos, e correspondente liquidação das despesas. Em outros, contudo, essa etapa não foi realizada. Considerando o regime jurídico de geração de despesas públicas e as regras de execução orçamentária, tem-se que as despesas

A devem ser inscritas em restos a pagar, sendo que, no caso em que houve liquidação, serão restos a pagar processados e, naqueles em que houve apenas o empenho sem liquidação, serão restos a pagar não processados.

B deverão ser canceladas, eis que todo o ciclo de geração de despesa deve ocorrer no exercício em que foi feito o empenho, com base no princípio da anualidade, salvo em se tratando de despesas extraorçamentárias.

C constituirão despesas extraorçamentárias do exercício em curso, caso não haja pagamento até o final do mesmo, devendo ser pagas à conta de dotações da Lei Orçamentária do exercício seguinte.

D que não tenham sido liquidadas deverão ser objeto de cancelamento, vedada a inscrição em restos a pagar, cabendo a abertura de nova dotação orçamentária no exercício seguinte.

E empenhadas e devidamente liquidadas, porém em relação às quais não seja possível o pagamento até o final do exercício em curso, deverão ser pagas no ano subsequente como despesas de exercícios anteriores (DEA).

ID 180787 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública FCC 2026

A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente a percentual da receita corrente líquida,

A somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou grave constrição fiscal, para fazer frente a despesas extraordinárias, dispensando-se, em tais situações excepcionais, a abertura de créditos adicionais.

B destina-se à cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral não suportados pela arrecadação corrente, podendo ser acionada quando verificada frustração das projeções consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

C é formada a partir da alienação de ativos no curso do exercício orçamentário, devendo ser destinada à cobertura de déficit e outras despesas associadas ao regime de previdência dos servidores públicos do ente.

D integra o Plano Plurianual (PPA), sendo destinada aos investimentos que extrapolam um único exercício financeiro e para fazer frente às despesas obrigatórias de caráter continuado geradas na vigência do PPА.

E destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

ID 180611 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública FCC 2026

A classificação da despesa pública desempenha papel central na organização das finanças públicas, permitindo controle orçamentário, transparência fiscal e aferição da responsabilidade na gestão financeira estatal, sendo que

A as despesas correntes correspondem exclusivamente aos gastos destinados à aquisição de bens permanentes e à realização de investimentos públicos estruturais.

B as inversões financeiras constituem espécie de despesa de capital relacionada, entre outras hipóteses, à aquisição imóveis ou bens de capital já em utilização, sem ampliação direta da capacidade produtiva estatal

C a classificação institucional da despesa pública tem por finalidade identificar o impacto macroeconômico do gasto estatal sobre a formação do produto interno bruto.

D a classificação funcional-programática da despesa pública destina-se exclusivamente à identificação do órgão responsável pela execução orçamentária da despesa.

E as transferências correntes caracterizam-se como despesas de capital voltadas obrigatoriamente à execução de obras públicas de infraestrutura econômica.