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ID 187113 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) CEBRASPE 2026

Texto associado

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STF.

O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

C Certo

E Errado

ID 189131 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) CEBRASPE 2025

De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa

A à situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.

B aos parcelamentos tributários.

C ao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D às representações fiscais para fins penais.

E às inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

ID 177663 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) FCC 2024

De acordo com a Lei Complementar federal nº 105/2001, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Não obstante a isso, os documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, poderão ser examinados por agentes fiscais tributários

A da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios., mesmo quando não houver processo administrativo instaurado, nem procedimento fiscal em curso, em razão de justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.

B dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

C da União, somente quando houver processo judicial instaurado ou tais exames forem considerados altamente recomendáveis pela autoridade administrativa competente.

D da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado esse exame a qualquer outra autoridade, somente quando houver processo judicial instaurado e desde que haja justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.

E dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

ID 194882 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) CEBRASPE 2022

A administração tributária, no curso de processo administrativo fiscal (PAF) para apurar omissões tributárias de determinado contribuinte, requisitou diretamente às instituições financeiras dados atinentes às transações por ele realizadas relacionadas com as omissões tributárias investigadas, tendo assegurado o sigilo dessas informações. Ao verificar indícios da prática de ilícitos penais, a administração encaminhou o PAF diretamente ao Ministério Público. O parquet , por sua vez, ao receber o processo administrativo fiscal, verificou tratar-se de contribuinte investigado em relação a outra conduta sem relação com aquelas objeto do PAF em questão e, aproveitando o recente fluxo de informações, requisitou diretamente à administração tributária dados fiscais sigilosos a respeito dessa outra conduta.

A respeito do sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A Todas as requisições e trocas de informações promovidas entre administração tributária e o Ministério Público foram regulares, uma vez que a reserva de jurisdição é prescindível.

B A requisição direta de dados sigilosos formalizada pelo Ministério Público perante a administração tributária foi a única conduta ilegal, porquanto realizada sem reserva de jurisdição.

C Todas as requisições e as trocas de informações promovidas pela administração tributária e Ministério Público foram irregulares, visto que é imprescindível a reserva de jurisdição.

D A requisição direta de dados bancários formalizada pela administração tributária perante as instituições financeiras caracterizou quebra de sigilo fiscal, sendo imprescindível a reserva de jurisdição.

E A única irregularidade verificada na situação foi o compartilhamento direto do PAF realizado pela administração tributária com o Ministério Público, visto que, ante a presença de dados sigilosos, o referido ato não poderia ser realizado sem o crivo do Judiciário.