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ID 139011 Direito Internacional Direito Internacional Privado CEBRASPE 2018

De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando

A os Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação seja exigida.
B o tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do referido Estado o tiver assinado.
C a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou tiver sido manifestada durante a negociação.
D todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.
E esse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela ratificação.
ID 139003 Direito Internacional Direito Internacional Privado CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.

A Certo
B Errado
ID 139002 Direito Internacional Direito Internacional Privado CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.

A Certo
B Errado
ID 138999 Direito Internacional Direito Internacional Privado CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.

A Certo
B Errado
ID 138998 Direito Internacional Direito Internacional Privado CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

A Certo
B Errado
ID 138995 Direito Internacional Direito Internacional Privado CEBRASPE 2018

De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado

A confisco.
B entrega vigiada.
C delito determinante.
D produto de delito.
E embargo preventivo.
ID 72218 Direito Internacional Direito Internacional Privado IADES 2018

A respeito das fontes de direito internacional privado, assinale a alternativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem as regras estabelecidas no tratado.
B Para entrar em vigência, documentos provenientes de decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
C Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de direito internacional privado no Brasil.
D A denúncia de tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto promulgado pelo Poder Executivo.
E A principal fonte de direito internacional privado de origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda, a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se manifesta como intérprete e guia para a segunda.
ID 72217 Direito Internacional Direito Internacional Privado IADES 2018

A questão envolve conflito de leis e competência em contratos internacionais. A empresa brasileira contratou uma empresa belga, com contrato assinado na Argentina e prestação de serviços no Brasil. A controvérsia é sobre qual direito aplicar para validar a cláusula penal de atraso e se a cláusula é válida. No direito internacional privado, geralmente, aplica-se a lei do lugar da prestação do serviço para questões relativas à execução do contrato, salvo eleição de lei diversa. Na ausência de eleição clara, a lei do local de cumprimento do contrato predomina para questões como cláusula penal. Aqui, o serviço seria prestado no Brasil, logo, o direito brasileiro será aplicado para validar a cláusula penal. Portanto, o pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país do cumprimento do contrato é o Brasil. Respostas a outras alternativas: a) Errada, porque a eleição de foro pode influenciar mas a lei aplicável para a prestação do serviço é do local de cumprimento, que é o Brasil. b) Errada, pois a lei do local da celebração do contrato (Argentina) não é automaticamente aplicada para todos os aspectos da execução do contrato. c) Errada, a lei belga não é usada automaticamente só porque a empresa é belga, o local do contrato e sua execução importa. d) Errada, o direito brasileiro não veda eleição de foro em contratos internacionais, aqui trata-se mais de aplicação da lei para cláusula penal. e) Correta, pois o Brasil é o local de cumprimento do serviço e a questão da validade da cláusula penal deve ser analisada segundo a lei brasileira.

A O local de prestação do serviço determina qual lei deve ser aplicada, ainda que haja cláusula de eleição de foro dispondo diferentemente.
B No que tange à competência material, o que vale é a lei do local de celebração do contrato, portanto, a lei argentina.
C A empresa belga tem razão, devendo-se aplicar as regras do país de sua sede social, ou seja, a Bélgica.
D Qualquer cláusula de eleição de foro não teria efeitos, visto que o direito brasileiro veda expressamente essa eleição no caso de contratos internacionais.
E O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil.
ID 72216 Direito Internacional Direito Internacional Privado IADES 2018

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a justiça mexicana encaminhou carta rogatória ao Brasil, para citação de pessoa física residente na cidade de Curitiba, em processo de divórcio litigioso. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça federal cumprir a ordem de citação.
B É dispensada a obtenção de exequatur em razão de o tratado multilateral ser ratificado por ambos os países.
C O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
D A Justiça Federal possui competência formal e material para conceder o exequatur e cumprir a ordem de citação.
E A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na referida convenção.
ID 72215 Direito Internacional Direito Internacional Privado IADES 2018

Acerca das normas de direito processual internacional, assinale a alternativa correta.

A Uma vez ajuizada a ação no brasil, a sentença estrangeira não mais poderá ser homologada, sob pena de constituir litispendência.
B São requisitos à homologação de sentença estrangeira: a não ofensa à soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes, e a existência de reciprocidade judiciária entre o sistema judiciário do Brasil e do país rogante.
C No Brasil, é requisito para a homologação de sentença arbitral que a citação da parte residente no Brasil tenha ocorrido em corte situada no território nacional.
D É expressamente vedado o reexame, a pedido de uma das partes interessadas, das decisões proferidas em pedidos de homologação de sentença estrangeira.
E Via de regra, o cumprimento de carta rogatória é regido, quanto ao conteúdo, pelas regras do Estado rogante. Todavia, quanto à matéria, a lei processual a ser observada é a da justiça rogada.