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ID 15094 Noções de Direito Direito Processual Penal VUNESP 2022

A respeito do acordo de colaboração premiada, previstona Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativacorreta.

A Nenhuma condenação dar-se-á com base apenasem declaração do colaborador, sendo possível, noentanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

B Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer
a verdade, mas, em se constatando que faltou coma verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordoserá rescindido.

C Em caso de retratação da proposta de acordo pelocolaborador, as provas produzidas, inclusive as autoin-criminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda queen caráter exclusivo.

D O acordo de colaboração premiada e os depoimentosdo colaborador serão mantidos em sigilo até o recebi-mento da denúncia, podendo, contudo, o Magistradodeterminar a publicidade, em razão de relevante valorsocial.

E O recebimento de proposta de formalização de acordode colaboração premiada demarca o início das nego-ciações e constitui marco de confidencialidade, sendoque a divulgação das tratativas configura violação desigilo.

ID 15093 Noções de Direito Direito Processual Penal VUNESP 2022

Sobre a prova testemunhal, segundo as disposições doCódigo de Processo Penal, é correto dizer que

A aos menores de 14 anos e ao filho, ainda que adoti-vo, do acusado não será imposto o compromisso dedizer a verdade.

B a expedição de carta precatória para a oitiva de tes-temunha suspende o curso do processo, restandovedado, portanto, que seja proferida sentença antesdo retorno.

C não poderão figurar como testemunhas os ascen-dentes ou descendentes em linha reta do acusadoou da vítima.

D a testemunha que se sentir constrangida de prestardepoimento na presença do réu será ouvida porvideoconferência, não se admitindo que a inquiriçãoprossiga presencialmente, com a retirada do acusadoda sala de audiência.

E a oitiva antecipada de testemunha que, por enfermi-dade ou velhice, inspira receio de não mais existir aotempo da instrução processual poderá ser pleiteadapelas partes, vedada, no entanto, a determinação,de ofício, pelo Juiz.

ID 15091 Noções de Direito Direito Processual Penal VUNESP 2022

Tendo em conta as disposições do Código de ProcessoPenal, a respeito do inquérito policial, assinale a alterna-tiva correta.

A Instaurado o Inquérito Policial, tanto o investigadoquanto a vítima poderão requerer diligências, quede verão ser realizadas pela Autoridade Policial.

B Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, aAutoridade Policial poderá requisitar diretamente àsempresas prestadoras de serviço de telecomunica-ção que disponibilizem os meios técnicos adequadosque permitam a localização da vítima.

C A Autoridade Policial não pode determinar o arquiva-mento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vezarquivado por determinação da Autoridade Judicial,somente poderá iniciar novas pesquisas se houvernotícias de provas novas.

D Instaurado o inquérito policial, a Autoridade Poli-cial poderá requisitar de quaisquer órgãos do poderpúblico ou de empresas da iniciativa privada dadose informações cadastrais da vítima e de suspeitos,independentemente do crime investigado.

E Sempre que tomar conhecimento de fato criminoso,a Autoridade Policial determinará, de ofício, a instau-ração de inquérito policial, restando, no entanto, acontinuidade da investigação condicionada à mani-festação da vítima, em se tratando de crime de açãopenal privada.