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ID 208864 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, com intimação pessoal das partes. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A o cumprimento de sentença relativo à condenação em honorários sucumbenciais deverá ser distribuído a uma das varas da Fazenda Pública, por se tratar de verba de natureza patrimonial autônoma, não abrangida pela competência especializada do juízo da infância e da juventude;

B o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados de forma corrida, aplicando-se o sistema recursal próprio do ECA (Art. 198, II) em detrimento do Código de Processo Civil, dada a competência absoluta e a especialidade da matéria protetiva da infância e juventude, independentemente da natureza da ação;

C a prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública, embora aplicável às ações de obrigação de fazer, pode ser mitigada à luz do princípio da celeridade processual quando o Ministério Público, devidamente intimado, manifesta desinteresse recursal, hipótese em que os prazos passam a fluir de forma simples;

D por se tratar de sentença proferida contra o estado, a eficácia da decisão e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficam condicionadas ao reexame necessário, aplicável subsidiariamente ao microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil;

E o prazo para a interposição de recurso de apelação seguirá a sistemática do Código de Processo Civil (15 dias, contados em dias úteis, com as prerrogativas de prazo em dobro para a Fazenda Pública e a Defensoria Pública), uma vez que a ação de obrigação de fazer não integra o rol dos procedimentos especiais estatuídos nos Arts. 152 a 197 do ECA.

ID 208863 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney (EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai, discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve tramitar na Vara de Família. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:

A a ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança ou adolescente não afasta a competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar a demanda;

B a competência para processar e julgar o suprimento da autorização da viagem internacional é da Vara de Família, uma vez que a ausência de situação de risco a Isabel atrai a regra geral do exercício do poder familiar e do Código de Processo Civil;

C como se trata de viagem para o exterior, a autorização judicial para Isabel é indispensável, não sendo suficiente a autorização expressa do pai em documento particular, ainda que com firma reconhecida, dada a natureza indisponível do interesse do menor;

D como se trata de uma adolescente, a autorização judicial para viagem internacional pode ser dispensada quando houver anuência expressa de ao menos um dos genitores, desde que o deslocamento ocorra em período determinado, com indicação do destino, e esteja acompanhado de responsável maior e capaz;

E a competência das Varas de Família para processar demandas relativas ao exercício do poder familiar prevalece quando inexistente situação de risco à criança ou ao adolescente, podendo a legislação de organização judiciária estadual, ao especializar juízos, atribuir-lhes competência concorrente em pedidos de suprimento de autorização para viagem internacional.

ID 208862 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação. Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A em se tratando de nova sentença de procedência por ato infracional anterior ao início da atual execução, a unificação das medidas não permite o reinício da contagem do prazo máximo de 3 anos, sendo imperativo o cômputo do período já cumprido por C. J.;

B a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui requisito legal indispensável tanto para a execução da atual medida de semiliberdade quanto para a validade do cumprimento da medida de advertência aplicada anteriormente a C. J.;

C tanto a medida de advertência anteriormente aplicada a C. J. quanto a atual medida de semiliberdade deveriam ter sido executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, sendo desnecessária a autuação de processo de execução específico para esta última;

D com a superveniência da nova sentença de internação, a autoridade judiciária deverá determinar o cumprimento sucessivo das sanções, suspendendo-se a execução da semiliberdade para priorizar a medida mais gravosa, retomando-se o cumprimento daquela após a extinção desta;

E em havendo prova documental inequívoca nos relatórios técnicos elaborados pela equipe interdisciplinar sobre o descumprimento reiterado do Plano de Atendimento Individual (PIA), o juízo poderá substituí-la por medida mais gravosa, desde que oportunizada manifestação da defesa técnica, sendo dispensável a realização de audiência de justificação com a presença de C. J.

ID 208861 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de audiência de apresentação, a adolescente, por meio da Defensoria Pública, requereu a concessão de remissão simples. As circunstâncias do caso concreto eram favoráveis a ela; contudo, o Ministério Público se opôs. Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:

A a remissão simples não é cabível, pois já foi oferecida a representação;

B a autoridade judicial poderá conceder a remissão ainda que o membro do Ministério Público se oponha;

C o juízo estará obrigado a homologar a remissão caso os autos sejam remetidos ao procurador-geral de justiça e este se manifeste favoravelmente ao pleito defensivo;

D o juízo fará remessa dos autos ao procurador-geral de justiça, mediante despacho fundamentado, que designará outro membro do Ministério Público para manifestação ou ratificará a remissão;

E o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a concessão de remissão simples para ato infracional análogo ao tipo penal de furto, de modo que a remissão deverá ser cumulada com medida socioeducativa, ainda que de advertência.

ID 208860 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

Luã, de 11 anos de idade, e Clara, de 13, integrantes de uma comunidade tradicional, estavam caçando animais silvestres na companhia de seu pai Romão, de 40 anos. A família foi pega em flagrante enquanto seus integrantes abatiam uma ave, de modo que todos foram encaminhados para a delegacia de polícia. No local, Romão alega que ele e os filhos estavam caçando aves para alimentação própria, pois estavam passando por dificuldades financeiras. Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:

A aplica-se o princípio da insignificância, de modo que a conduta imputada aos integrantes da família é atípica;

B Luã é considerado criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que não pratica ato infracional;

C poderá ser imposta medida de proteção a Clara independentemente de sua responsabilidade pelo ato infracional em tese praticado;

D a excludente da ilicitude de estado de necessidade prevista na Lei de Crimes Ambientais não poderá se aplicar a Clara, por força do princípio da especialidade;

E Clara e o pai responderão a um só processo judicial, enquanto Luã estará sujeito a procedimento para imposição de medida de proteção pelo Conselho Tutelar.

ID 208859 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

Felipe, de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade há 3 meses em Goiânia, por ato infracional análogo a tráfico de drogas praticado na cidade de Luziânia. Ao retornar para a unidade, acompanhado de seu responsável legal, entra em uma discussão com o motorista do ônibus, porque o condutor estava atrasado, e ameaça. Por esse ato, é novamente processado, com a imposição de medida socioeducativa. Em relação a essa situação, é correto afirmar que:

A o juízo deverá decretar a internação-sanção pelo prazo de até 6 meses;

B o prazo de reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade será interrompido pela prática do novo ato;

C a medida socioeducativa de liberdade assistida ficará suspensa até que Felipe termine de cumprir a semiliberdade;

D as medidas socioeducativas serão unificadas, de modo que Felipe seguirá cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade;

E as medidas socioeducativas serão unificadas, de modo que Felipe retornará ao cumprimento de medida socioeducativa de internação.

ID 208858 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

Ademar e Ângela desejavam adotar uma menina de até 2 anos de idade. Porém, cientes que o tempo de espera era maior, adotaram Bruno, que atualmente conta 13 anos de idade, mas que iniciou o estágio de convivência com o casal aos 8, com a conclusão do processo há cerca de 1 ano. Assim que conseguiram, porém, a guarda provisória de Alana, de 2 meses de idade, procuraram a Vara da Infância e da Juventude para formalizar a “devolução” de Bruno, alegando problemas comportamentais que não haviam sido suscitados por eles quando dos estudos recentes além das doenças preexistentes do adolescente. Ouvido, Bruno se mostrou profundamente magoado e demonstrou vontade de retornar para o acolhimento institucional, visto que os vínculos estavam rompidos com a família natural e extensa, e tinha medo do que o casal poderia fazer. Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:

A Ademar e Ângela responderão pelo crime de abandono de incapaz;

B a irrevogabilidade da adoção afasta a possibilidade de destituição do poder familiar do casal;

C Ademar e Ângela deverão ser excluídos dos cadastros de adoção, vedada a renovação da habilitação;

D Bruno não poderá retornar ao acolhimento institucional, uma vez que a sentença de adoção já transitou em julgado;

E o estudo social do processo de adoção de Alana não poderá levar em consideração a relação de Ademar e Ângela com Bruno, com base no princípio da individualidade da adoção.