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ID 92126 Direito Civil Direito das Obrigações IDECAN 2026

A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com Código Civil.

A A novação por substituição do devedor dependente de consentimento, expresso e por escrito deste.
B O credor tem ação regressiva contra o antigo devedor, quando o novo devedor for insolvente, ainda que o antigo devedor tenha agido de má-fé.
C A novação não extingue os acessórios e garantias da dívida, salvo estipulação em sentido contrário e firmada por instrumento público.
D Operada a novação entre credor e um dos devedores solidários, subsistem as preferências e garantia do crédito novado sobre os bens de todos os devedores solidários.
E Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
ID 24746 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

Bruno, que estava inscrito em cadastros de inadimplentes, pediu a sua sogra que financiasse um carro em seu nome. Em determinado momento, ela se mudou para a Itália, não conseguindo mais pagar as parcelas mensais. Bruno, então, procurou a instituição financeira arrendadora para assumir as prestações, cuja quitação faria imediatamente à vista, de modo que o veículo pudesse, desde logo, ser registrado em seu nome. A credora, no entanto, negou o requerimento, considerando a negativação de Bruno. Mesmo assim, Bruno consignou, em agência daquele mesmo banco, todo o saldo devedor. Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, Bruno:

A era terceiro interessado com legitimidade para consignar o pagamento em caso de recusa injusta do credor para recebê-lo, como se verificou, de modo que faz jus ao registro do veículo em seu nome, pela sub-rogação nas garantias do credor;
B perfectibilizou uma assunção da dívida, que dispensa a anuência do credor, de modo que faz jus ao registro da propriedade do veículo em seu nome;
C pretendia a assunção da dívida, o que, se tivesse obtido a imprescindível concordância do credor, teria como efeito a transferência do veículo para o seu nome;
D perfectibilizou a cessão de posição contratual, a qual dispensa a anuência do cedido, de modo que faz jus à transferência do veículo para o seu nome;
E perfectibilizou a cessão de posição contratual, a qual, embora não dispense a anuência do cedido, deve ser reconhecida como válida e eficaz no caso concreto, de sorte a ensejar a transferência do veículo para o seu nome.
ID 24745 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

O prazo moral:

A implica mora ex persona ;
B se verifica no mútuo de dinheiro em que não se pactuou vencimento;
C é medida de equidade para a exigibilidade de obrigações inter vivos e causa mortis;
D refere-se exclusivamente a obrigações diferidas no tempo, notadamente as de trato sucessivo;
E justifica a redução proporcional da indenização conforme for maior o tempo até o ajuizamento da demanda de reparação dos danos extrapatrimoniais.
ID 24740 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do terreno em questão, devidamente urbanizados. Do contrato constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes devolvidos estivessem com adequado fornecimento de água, esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ disponibilizou os cinco lotes para Luís, mas eles ainda não tinham fornecimento de energia elétrica. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A a cláusula que prevê a obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica é nula, pois é prestação que incumbe ao estado;
B o descumprimento da obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica não é imputável à devedora, pois decorrente de fato do príncipe;
C a XYZ é responsável pelo fato de os lotes não terem fornecimento de energia elétrica, já que prometeu fato de terceiro relativo a prestação do poder público;
D a XYZ assumiu, pelos termos do contrato, a posição de fiadora da municipalidade, ao se responsabilizar pelo fornecimento de energia elétrica;
E Luís pode pretender a resolução do contrato pela inexecução da prestação, mas não pode pleitear indenização da XYZ, tendo em vista que a prestação descumprida fugia ao seu controle.
ID 21376 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

Renato deixou de pagar em dia a dívida de R$ 300,00 que tinha perante Silvia. O contrato que gerou a dívida não tinha qualquer disposição sobre juros da mora. Diante disso, é correto afirmar que eles:

A não podem ser exigidos, pois os juros moratórios pressupõem convenção expressa para sua incidência;
B podem ser exigidos mediante prova de prejuízo, pois, na falta de convenção, decorrem do princípio da reparação integral;
C podem ser exigidos na taxa de 1% ao mês, em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional;
D podem ser exigidos na taxa Selic, independentemente da atualização monetária, com a qual não se confunde;
E podem ser exigidos na taxa Selic, descontada a atualização monetária até o limite de, no mínimo, 0%.
ID 21368 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

Em janeiro de 2025, enfrentando dificuldades financeiras, Alpha Ltda . cedeu ao Fundo Gamma de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) o crédito que detinha contra a empresa Delta S.A. , no valor de R$ 2.500.000,00, decorrente de contrato de fornecimento de equipamentos firmado em 2023. A cessão foi formalizada por instrumento particular, sem a anuência prévia de Delta S.A., mas devidamente notificada à devedora. Ao ser notificada, Delta S.A . recusou-se a reconhecer a cessão, alegando que não havia anuído ao negócio entre Alpha Ltda .e o FIDC e que, em termo aditivo ao contrato principal, foi pactuada cláusula proibitiva de cessão sem consentimento. Além disso, Delta S.A. afirmou que tinha créditos próprios contra Alpha Ltda ., vencidos desde novembro de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00, oriundos de contrato diverso, pretendendo realizar a compensação entre os créditos. O FIDC ajuizou ação contra Delta S.A. , buscando o recebimento integral do crédito cedido, sem abatimento. Considerando apenas as informações indicadas, à luz do Código Civil e do entendimento consolidado do STJ, assinale a afirmativa correta.

A A cessão de crédito não produz efeitos contra Delta S.A., pois exige anuência prévia do devedor, sendo ineficaz mesmo se notificada.
B A cláusula contratual proibitiva de cessão impede a transferência do crédito, tornando a cessão ineficaz perante Delta S.A., ainda que tenha sido notificada.
C A cessão é plenamente eficaz contra Delta S.A. após a notificação, e a existência de créditos próprios da devedora contra Alpha Ltda. não autoriza compensação, pois a cessão transfere o crédito livre de exceções pessoais.
D A cessão é eficaz após a notificação à devedora, mas Delta S.A. poderá opor contra o cessionário as exceções que tinha contra o cedente antes da ciência da cessão, incluindo a compensação com créditos vencidos.
E A cessão depende de autorização judicial prévia quando envolve créditos empresariais, sob pena de nulidade absoluta.
ID 21324 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs . Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia, ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato. Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção do contrato com base no exercício do direito de arrependimento. Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A deve o juiz conhecer de ofício o decurso do prazo para o arrependimento.
B o prazo para o arrependimento é fatal e não poderia ser renunciado pela XYZ.
C a XYZ pode alegar o decurso do prazo em qualquer grau de jurisdição.
D salvo disposição legal em contrário, aplicam-se ao prazo para o arrependimento as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
E não é válida a cláusula que estipula o prazo para o arrependimento, ainda que mediante acordo das partes.
ID 21271 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecoração. Pelo contrato celebrado, Lúcio deverá entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Caso haja atraso na entrega do projeto, Cláudia poderá exigir a multa de Lúcio, independentemente de alegar prejuízo da mora.
B A obrigação de pagar multa por dia de atraso afigura-se inválida, pois configura ônus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.
C Havendo mora, caso Cláudia cobre a verba estipulada, não poderá exigir de Lúcio o cumprimento da obrigação principal, isto é, a entrega do projeto de redecoração.
D A obrigação de pagar a multa em caso de mora tem natureza jurídica de astreintes e não pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.
ID 11028 Direito Civil Direito das Obrigações CEBRASPE 2025

Sabe-se que, no ramo do direito das obrigações no direito civil, uma obrigação é uma relação jurídica entre duas partes na qual o devedor se obriga voluntariamente, perante o credor, a dar, fazer ou não fazer algo, recebendo por isso uma compensação. Segundo o artigo 257 do Código Civil, havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Considerando que certa obrigação divisível se estabeleça entre 7 devedores e 6 credores, cada um destes tendo direito a reclamar uma parte a cada um daqueles, assinale a opção que apresenta o número total de obrigações reconhecidas pelo direito à luz do art. 257 do Código Civil.

A 1
B 6
C 7
D 13
E 42