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ID 122570 Direito Civil Direito de Empresa VUNESP 2018

O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta.

A O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

B O empresário rural e o pequeno empresário não gozam de tratamento diferenciado ou favorecido quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

C Caso o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá exercer a função de gerente em caráter excepcional.

D É opcional a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

E O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.

ID 91499 Direito Civil Direito de Empresa IBFC 2018

Analise as alternativas abaixo e marque a opção correta, considerando o Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil: I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. II- A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B Todas as assertivas estão corretas.

C Estão corretas as assertivas II e III.

D Estão corretas as assertivas I e III.

E Somente a assertiva I está correta.

ID 72794 Direito Civil Direito de Empresa IADES 2018

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados.

B A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

C Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente.

E O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

ID 69049 Direito Civil Direito de Empresa FUNDATEC 2018

Em relação às regras gerais do Direito de Empresa, previstas no Código Civil de 2002, analise as seguintes assertivas:

I. Pode-se conceituar empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, não estando enquadrados nesse conceito os profissionais liberais, exceto se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal intelectual desenvolvida.

II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

III. As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), também denominada de sociedade limitada unipessoal, que não é sociedade, mas ente jurídico personificado, será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

IV. O que caracteriza se a pessoa jurídica de direito privado não estatal é sociedade simples ou empresária será o modo de exploração do seu objeto; caso o objeto social seja explorado sem organização profissional dos fatores de produção, será caracterizada de simples e, caso ocorra exploração empresarial do objeto social, está caracterizada como sociedade empresária. Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.

B Apenas II e III.

C Apenas I, III e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 6927 Direito Civil Direito de Empresa CESGRANRIO 2018

Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é

A correta, pois o deliberado em assembleia geral dos credores vincula o juízo a decretar a falência durante o processo de recuperação judicial.

B incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.

C incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos da empresa.

D incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos presentes em assembleia.

E incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação, em assembleia geral, de mais de três quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.

ID 122592 Direito Civil Direito de Empresa VUNESP 2016

Considera-se juridicamente empresa

A a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.

B o fundo de comércio das entidades empresariais.

C as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.

D as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

ID 122590 Direito Civil Direito de Empresa VUNESP 2016

De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência

A do sócio controlador e de um administrador.

B da maioria do capital social.

C de pelo menos dois administradores.

D de todos os sócios.