ID 140489 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias CEBRASPE 2018 Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades. A Certo B Errado
ID 47905 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias CONSULPLAN 2017 “Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que: A A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher. B Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime. C As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos. D A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção.
