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ID 96703 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instituto Legalle 2026

A Lei no 12.288/2010 é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e orienta a atuação do Estado na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. Sobre essa temática, é CORRETO afirmar que:

A A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde é um princípio e diretriz dessa política pública.
B A Lei deve limitar-se à valorização cultural da população negra, não tratando de direitos relacionados à educação, saúde, trabalho ou acesso à te rra.
C A Lei estabelece políticas públicas voltadas exclusivamente para pessoas negras e comunidades tradicionais e originárias.
D Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
ID 61294 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.

A Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
B Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
C Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
D Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
ID 60807 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:

I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.

II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.

III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.

IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.
ID 60771 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

No âmbito das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil, existe um serviço de utilidade pública que funciona ininterruptamente, destinado ao recebimento, à análise e ao encaminhamento de denúncias relacionadas a violações de direitos, especialmente envolvendo populações em situação de vulnerabilidade. Esse serviço pode ser acionado gratuitamente por telefone em todo o território nacional. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse serviço.

A Disque 100.
B Disque 156.
C Disque 190.
D Disque 192.
E Disque 290.
ID 60770 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 60759 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial:

I. Para garantir o direito à moradia, o Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para a população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. PORQUE

II. O direito à moradia previsto no Estatuto abrange apenas as medidas de provimento habitacional, destinadas a garantir condições de moradia adequada em áreas urbanas ou rurais. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
ID 60743 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 60519 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

Durante uma dinâmica em grupo sobre boas práticas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, o mediador solicita que os participantes identifiquem uma situação que infringe diretamente uma das prerrogativas asseguradas pela Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa que indica corretamente a situação mencionada pelo mediador.

A Realizar o atendimento preferencialmente com uma servidora do sexo feminino.
B Evitar perguntas sobre sua vida privada.
C Realizar a oitiva com profissional especializado.
D Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, para registro completo.
ID 49579 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2026

Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

A limita-se às regras existentes no direito internacional privado e que regulam a atuação internacional de empresas nacionais.
B é afastada por se tratar de atuação empresarial no exterior, inexistindo incidência de deveres estatais.
C pode se fundamentar em deveres estatais de regulação e controle, ainda que a conduta tenha ocorrido fora do território.
D não alcançam situações ocorridas fora do território nacional, ainda que se trate de obrigações de direitos humanos.
E exige tratado específico sobre empresas e direitos humanos, sendo insuficientes as soft laws já existentes.
ID 49519 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2026

Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganas apresentam modos de vida distintos, mas compartilham processos históricos de invisibilidade e desafios no reconhecimento de direitos, sendo que

A comunidades extrativistas possuem reconhecimento jurídico vinculado a unidades de conservação de uso sustentável, enquanto ribeirinhas frequentemente enfrentam lacunas de regularização fundiária, ao passo que as comunidades ciganas lidam com invisibilidade legal acentuada.
B as comunidades ciganas são plenamente reconhecidas como povos tradicionais com direitos territoriais equivalentes aos quilombolas, enquanto as ribeirinhas e as extrativistas não possuem respaldo legal.
C comunidades ribeirinhas e extrativistas são juridicamente reconhecidas apenas como populações urbanas tradicionais, enquanto os ciganos possuem ampla garantia territorial assegurada por legislação específica.
D as três comunidades possuem o mesmo tipo de reconhecimento jurídico territorial coletivo, sendo protegidas por instrumentos legais idênticos que garantem posse permanente da terra.
E a invisibilidade dessas comunidades decorre de fatores culturais internos, não havendo relação com omissões ou limitações do ordenamento jurídico brasileiro.