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ID 143966 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado é causa de

A conscrição.
B perda ou suspensão desses direitos.
C hipossuficiência.
D improbidade administrativa.
E inalistabilidade ab initio.
ID 143829 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice- Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José

A não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo.
B é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
C não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente, voltar a ser Governador do Estado X.
D é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição.
E não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.
ID 143809 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que são inalistáveis e inelegíveis como eleitores

A analfabetos.
B estrangeiros.
C maiores de 70 anos.
D maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
E que alegarem motivos de crença religiosa.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Cargo: Analista Social de Defensoria Prova: FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Analista Social de Defensoria - 2018
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ID 143749 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

A eleito pela Assembleia Legislativa.
B concursado.
C escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
D escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
E eleito pelo voto direto, universal e secreto.
ID 143738 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

À luz da Constituição Federal, consideradas exclusivamente as condições de elegibilidade relativas à nacionalidade e idade, um brasileiro naturalizado de 25 anos poderia, em tese, candidatar-se a

A Senador, mas não poderia assumir a Presidência do Senado Federal.
B Presidente da República.
C Governador de Estado.
D Vereador, mas não poderia assumir a Presidência da Câmara Municipal.
E Deputado Federal, mas não poderia assumir a Presidência da Câmara dos Deputados.
ID 143657 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

A o cumprimento ou extinção da pena.
B o deferimento da reabilitação.
C a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.
D a transferência para o regime de prisão domiciliar.
E o cumprimento de um terço da pena.
ID 142960 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de

A procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição.
C cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
D ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral.
E incapacidade civil absoluta.
ID 135741 Direito Constitucional Direitos Políticos CEBRASPE 2018

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade no ato da diplomação.

A Certo
B Errado