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Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.

A Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
B A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
C Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.
D O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.

São consideradas ferramentas de regulação, EXCETO:

A Agenda de eventos, com lista de nome, CPF e RG de cada participante.
B Manuais de normas e rotinas do serviço.
C Diretrizes técnicas de regulação médica e de atendimentos de urgência.
D Listas de telefones de todos os serviços de saúde do município ou região, além de outros setoresenvolvidos na assistência à comunidade.

Segundo a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas hipóteses relacionadas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A Fim do período de tratamento
B Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento
C Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei
D Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada
E Confirmação da existência de tratamento