ID 135551 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal. A Certo B Errado
ID 135530 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. A Certo B Errado
ID 135511 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos. A Certo B Errado
ID 135488 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional. A Certo B Errado
ID 135453 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir. A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa e independerá de resultado danoso para a sua consumação. A Certo B Errado
ID 135438 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir. I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio. II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi. III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e IV. C II e III. D I, III e IV. E II, III e IV.
ID 135430 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. A Certo B Errado
ID 135412 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais. A Certo B Errado
ID 135408 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito. A Certo B Errado
ID 135396 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito. A Certo B Errado
