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ID 102408 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2017

As associações pressupõem a comunhão de interesses de pessoas. São reuniões de pessoas que têm caráter de permanência e são regidas pela continuidade, tendo em vista o interesse em comum que as congrega. A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Está em conformidade com a disciplina da Constituição acerca das associações qual afirmativa?

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
C É facultado ao Estado e às associações compelirem pessoas a associarem-se e a permanecerem associadas.
D As associações podem atuar extrajudicialmente, mesmo que os interesses defendidos não coincidam com os interesses dos associados.
E As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, dispõem de legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Órgão: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS Cargo: Recepcionista Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS - Recepcionista - 2017
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ID 102363 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2017

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. O princípio da isonomia, em sua perspectiva material (igualdade na lei), refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado.

A Certo
B Errado
ID 102322 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2017

Relativamente aos direitos e deveres individuais, previstos no texto constitucional, é incorreto afirmar que:

A é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
B são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação.
C é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre.
Órgão: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS Cargo: Recepcionista Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS - Recepcionista - 2017
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ID 102306 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2017

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver prática de crime.

A Certo
B Errado
ID 96178 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IESES 2017

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A A todos os litigantes, exceto no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a fixação de restrições ou exigências de qualificação profissional diversas daquelas já estabelecidas pela norma constitucional.
C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D É livre a manifestação de pensamento, constitucionalmente assegurado o anonimato para proteção geral dos cidadãos contra retaliações em virtude de eventuais denúncias.
ID 93510 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN 2017

A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

A Sigilo das votações.
B Plenitude de defesa.
C Soberania dos veredictos.
D Participação de parentes do réu.
ID 93505 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN 2017

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A I.
B III.
C I e II.
D I e III.
ID 93503 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN 2017

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

A Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.
B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
C O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.
D Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
ID 93478 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN 2017

Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A I.
B III.
C I e II.
D I e III.