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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 43532 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2016

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

A será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;
B não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;
C será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;
D não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;
E será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.
ID 43524 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2016

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

A poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;
B somente seria possível na hipótese de flagrante delito;
C somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;
D poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;
E somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.
ID 43517 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2016

Você, na condição de advogado(a), foi procurado por uma travesti que é servidora pública federal. Na verdade, ela adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ela gostaria de ser identificada no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada à solicitante, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão da solicitante.
B Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pela solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
C A solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
D Ainda que compreenda a demanda da solicitante, ela não possui o direito de ser identificada pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.
ID 43510 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2016

Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado; Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos. As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:

A fundação pública e autarquia;
B empresa pública e sociedade de economia mista;
C sociedade de economia mista e autarquia;
D fundação pública e concessionária;
E autarquia e empresa pública.
ID 42881 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2016

José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que

A a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
B a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
C a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
D a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.
ID 42558 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2016

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas nãoexiste nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
B Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, comoa demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
C O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para osDireitos LGBT.
D Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelonome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.