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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.

A Certo
B Errado
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO / SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO Prova: AGENTE PENITENCIÁRIO

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

A Certo
B Errado
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO / SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO Prova: AGENTE PENITENCIÁRIO

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.

A Certo
B Errado
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO / SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO Prova: AGENTE PENITENCIÁRIO

"Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.

A No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.
B Ao julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.
C O princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.
D De acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo da ingerência estatal.

A Certo
B Errado

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021