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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 77600 Direito Urbanístico Diretrizes Gerais IBADE 2022

Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:

A quinze dias.

B vinte dias.

C vinte e cinco dias.

D trinta dias.

E sessenta dias.

ID 77599 Direito Urbanístico Diretrizes Gerais IBADE 2022

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos.

A Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

B Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

C Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

D Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

E O planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.