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ID 167947 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 FCC 2016

Diante do que prevê as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para a prestação dos serviços de saneamento básico, a Administração Pública poderá

A utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico, para disposição ou diluição de esgotos, independentemente de outorga de direito de uso.

B considerar como serviço público de saneamento as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, inclusive para fins de taxação.

C contratar a prestação regionalizada do serviço, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio plano de saneamento.

D instituir fundos, isoladamente ou em consórcio com outros entes federados, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

E considerar como serviço público de saneamento as soluções individuais, nas quais o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação.

ID 147725 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 AOCP 2016

Avalie a situação a seguir descrita e assinale
a alternativa correta. Ao analisar um contrato
a ser firmado na companhia de água e
saneamento, que tenha por objeto a prestação
de serviços públicos de saneamento básico,
deverá, o advogado da companhia, exigir, sob
pena de invalidade, a existência no contrato
de

A um plano macro ambiental, com impacto
ambiental para os próximo 40 anos.

B estudo comprovando a viabilidade técnica e
econômico-financeira da prestação universal e
integral dos serviços, nos termos do respectivo
plano de saneamento básico.

C um sistema de atualização semestral do valor
das tarifas.

D realização prévia de audiência e de consultas
públicas sobre o edital de licitação, em qualquer
caso de contratação.

E um plano educacional de educação ambiental e
uso racional da água.