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ID 7593 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2025

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. A pessoa com deficiência tem a liberdade de optar pela fruição de benefícios previstos em ações afirmativas destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades.

A Certo

B Errado

ID 161130 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares AOCP 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

B Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.

C Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.

D O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.

E À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.

ID 113221 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2024

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A Se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de violações contra pessoas com deficiência, devem instaurar inquérito policial para as averiguações.

B A deficiência da pessoa não afeta o seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, tendo, inclusive, preferência como adotante em relação às demais pessoas.

C A pessoa com deficiência e o seu acompanhante têm direito prioritário, entre outros, ao recebimento da restituição de imposto de renda e na tramitação processual.

D A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e considerará, entre outros fatores, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

E Será instituído o berloque no formato clássico de fita em azul e amarelo como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

ID 113214 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2024

A Constituição Federal de 1988 impulsionou a participação e o envolvimento das pessoas com deficiência na proposição de formas de garantir a inclusão de programas e projetos a elas destinados. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 5o , que esse segmento será protegido de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano e degradante. O parágrafo único do mesmo artigo determina que a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência são considerados

A necessariamente adaptáveis.

B ocasionalmente necessitados.

C obrigatoriamente ativos.

D continuamente subestimados.

E especialmente vulneráveis.

ID 113198 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2024

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e de responsabilidade de equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deverá elaborar o respectivo laudo médico-pericial a ser realizado presencialmente, sendo vedado, para esse fim, o uso de tecnologia de telemedicina.

B É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo que a utilização do referido símbolo dispensa a apresentação de qualquer outro documento comprobatório da deficiência.

C A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimentos prioritários, entre eles a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, direito este extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.

D A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização, sem o seu consentimento, o qual não pode ser suprido nem mesmo no caso de pessoa com deficiência em situação de curatela.

E Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

ID 113181 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2024

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), em seu artigo 2º -A, o cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como

A símbolo nacional de identificação de pessoas com transtorno do espectro autista.

B um acessório para chamar a atenção das demais pessoas sobre as deficiências.

C um colar de uso obrigatório para pessoas com deficiências ocultas.

D um acessório de uso opcional para pessoas com deficiências visíveis.

E símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

ID 110490 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares SELECON 2024

Os produtos, os equipamentos, os dispositivos, os recursos, as metodologias, as estratégias, as práticas e os serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social constituem o/a:

A tecnologia assistiva

B assistência estudantil especializada

C plano estratégico de ensino qualificado

D plano de ensino individualizado e seletivo

ID 108033 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares OBJETIVA 2024

Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.

B Apenas no item III.

C Apenas nos itens I e II.

D Apenas nos itens I e III.

ID 108030 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares OBJETIVA 2024

Conforme a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

A Proteção e socorro em algumas circunstâncias determinadas em lei.

B Bloqueio de acesso à informação e recursos de comunicação.

C Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

D Indisponibilidade de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

ID 108025 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares OBJETIVA 2024

Quanto à igualdade e a não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que:

A A pessoa com deficiência deverá fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

D A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não é considerada forma de discriminação.