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ID 82448 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Assinale a alternativa que apresenta o que são dados pessoais sensíveis.

A A LGPD considera que dado pessoal sensível é aquele que traz informação sobre o quadro médico de saúde, local de residência, situação sanitária da residência, passagens pela polícia e encarceramento, signo e crenças em astrologia, numerologia e similares

B A LGPD considera que dado pessoal sensível são as anotações de afastamento da carteira de trabalho, os afastamentos médicos, o número de empregos registrados em carteira, o tempo que falta para aposentadoria, a quantidade de contribuições com o sistema previdenciário e a idade avançada

C A LGPD considera que dado pessoal sensível é aquele que traz informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

D A LGPD considera que dado pessoal sensível o nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, foto, prontuário de saúde, conta bancária, folhas de pagamento, histórico de licenças, endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros

ID 82255 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de órgão de pesquisa:

A Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional

B Órgão indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

C Órgão do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco

D Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico

E Órgão ou entidade, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

ID 82229 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta : “A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos”:

A os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

B a autodeterminação informativa

C o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

D a liberdade religiosa

E a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

ID 82037 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2024

No que se refere às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa incorreta .

A O princípio da necessidade se refere à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de abrangência suas dos finalidades, dados com pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

B O princípio da finalidade diz respeito à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades

C O princípio da qualidade dos dados diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

D A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

E O princípio da adequação se refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento

ID 81345 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2024

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2019.

A Dado pessoal sensível é o dado relativo a titular que não possa ser identificado

B Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador

C Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

D São agentes de tratamento tanto o usuário quanto o encarregado

ID 86897 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2023

Segundo a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos os itens relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A O respeito à privacidade

B O desenvolvimento ambiental da inovação

C A autodeterminação informativa

D A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

E A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

ID 14338 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

A adequação.

B finalidade.

C qualidade dos dados.

D transparência.

E segurança.

ID 87282 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2022

No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V

B V - F - V

C F - F - V

D V - V - F

E F - F - F

ID 86247 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as alternativas abaixo e assinale que a apresente incorretamente um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:

A Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

B A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor

C A propriedade privada e o sigilo da fonte

D O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

E A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

ID 86234 Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD IBFC 2022

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento da LGPD:

A Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

B Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

C Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública

D Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa naciona

E Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade