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ID 130332 Direito Penal Do Crime CEBRASPE 2019

João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 144238 Direito Penal Do Crime FCC 2018

De acordo com o que estabelece o Código Penal,

A não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
B entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.
C é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
D é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.
E considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
ID 144237 Direito Penal Do Crime FCC 2018

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

A considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
B tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.
C com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.
D na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
E de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.
ID 144236 Direito Penal Do Crime FCC 2018

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir - que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial -, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se i niciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.
Nesse caso, a conduta dos agentes

A configura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
B não é penalmente relevante.
C configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
D configura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
E configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41), em sua forma tentada.
ID 144227 Direito Penal Do Crime FCC 2018

O chamado versari in re illicita implica que

A aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.
B o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito.
C a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.
D a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.
E deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.
ID 144226 Direito Penal Do Crime FCC 2018

O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,

A o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.
B mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.
C embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo teórico axiomático.
D possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.
E foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.
ID 144224 Direito Penal Do Crime FCC 2018

No Direito Penal brasileiro, o erro

A sobre os elementos do tipo impede a punição do agente, pois exclui a tipicidade subjetiva em todas as suas formas.
B determinado por terceiro faz com que este responda pelo crime.
C sobre a pessoa leva em consideração as condições e qualidades da vítima para fins de aplicação da pena.
D de proibição exclui o dolo, tornando a conduta atípica.
E sobre a ilicitude do fato isenta o agente de pena quando evitável.
ID 144207 Direito Penal Do Crime FCC 2018

Considere a seguinte citação.
Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado.
No Direito Penal, o trecho citado refere-se a

A funções penais transcendentes.
B esquerda punitivista.
C movimento de lei e ordem.
D direito penal simbólico.
E direito penal do inimigo.
ID 144204 Direito Penal Do Crime FCC 2018

Arquimedes dirigia seu caminhão à noite, por uma estrada de serra, com muitas curvas, péssima sinalização e sob forte chuva. Ele estava sonolento e apenas aguardava o próximo posto de combustíveis para estacionar e dormir. Motorista experiente que era, observava as regras de tráfego no local, imprimindo ao veículo a velocidade permitida no trecho.
Entretanto, a 50 Km do posto de combustíveis mais próximo, após uma curva, Arquimedes assustou-se com um vulto que de súbito adentrou a via, imediatamente acionando os freios, sem, contudo, evitar o choque.
Inicialmente, pensou tratar-se de um animal, mas quando desembarcou do veículo, pôde constatar que se tratava de um homem. Desesperado ao vê-lo perdendo muito sangue, Arquimedes logo acionou o serviço de socorro e emergências médicas, que chegou rapidamente ao local, constatando o óbito do homem em cujo bolso foi encontrado um bilhete de despedida. Era um suicida.
Da leitura do enunciado, pode-se afirmar que:

A Arquimedes não praticou crime, tendo em vista a incidência na hipótese da inexigibilidade de conduta diversa - excludente de culpabilidade.
B a Arquimedes deve ser imputada a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em razão de sua conduta negligente.
C a conduta de Arquimedes não reúne os elementos necessários à configuração do fato como crime.
D Arquimedes não praticou crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito - excludente de ilicitude.
E a Arquimedes deve ser imputada a prática de homicídio doloso (dolo eventual), tendo em vista que, ao dirigir à noite, sono lento e sob chuva intensa, assumiu o risco de matar alguém.